Aprovado aumento de repasse de concessionárias para o Detran
O Plenário acaba de aprovar, em segunda e definitiva votação, o projeto de Lei nº 2165/17, de autoria do Governo, que aumenta o repasse de 5% para 15% da receita bruta mensal das concessionárias do Estado, para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Para isso, o projeto irá modificar a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, por intermédio do Detran, conceda a prestação de serviço público de emplacamento, mediante licitação, referente à confecção e lacração de placa/tarjeta de veículos automotores.
Ainda segundo o Executivo, o repasse de 5% da receita bruta das concessionárias são insuficientes para a demanda de trabalho exigido pelo Detran, entre a garantia de segurança no trânsito, fiscalização, estampagem e lacração de placas e afins, por isso, o aumento do repasse.