A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dessa quinta-feira, 22, apreciou pauta com 14 projetos de lei assinados por deputados e também pelo Governo do Estado. Destes, 12 foram aprovados e dois receberam pedidos de vista. Seis destas proposituras seguem para Plenário por terem recebido parecer favorável; três delas finalizam tramitação por terem recebido parecer contrário; duas foram convertidas em diligência, e uma foi apensada a outro processo em tramitação.

O destaque é para o relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) à matéria de nº 1091/17, da Governadoria, acatando emenda apresentada em Plenário pelo deputado Humberto Aidar (PT). A proposição em questão altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, visando a ampliação de incentivo fiscal para fábricas de extintores de incêndio descartáveis para automóveis.

Em sua justificativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) esclareceu que a resolução do Denatran, de 17 de setembro de 2015, que tornou facultativo o uso de extintor de incêndio para veículo automotor, afetou a comercialização do produto, comprometendo os investimentos já realizados em Goiás.

Também aprovado com relatório favorável, está a proposta de nº 1717/17, assinada pela deputada Isaura Lemos (PCdoB), que visa instituir a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e demais profissionais da educação. A iniciativa tem por objetivo informar e esclarecer os professores e demais profissionais da área da educação sobre o risco da manifestação de doenças e encaminhar profissionais enfermos para o adequado tratamento dos males de que sejam vítimas em virtude da ocupação profissional.

A CCJ acatou, ainda, parecer contrário do relator Simeyzon Silveira ao projeto de lei nº 1278/17, de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB), que propunha redução de 50% do IPVA aos pequenos e médios produtores rurais que, no período de 12 meses, realizarem em seus animais exames laboratoriais para a detecção de Anemia Infecciosa Equina (AlE) e Mormo. Estas doenças acometem cavalos, jumentos e os muares ou burros.

Também foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o parecer contrário do deputado Gustavo Sebba (PSDB) à propositura de nº 1898/17, que tem como autor o deputado Francisco Jr (PSD). O objetivo do parlamentar era o de tornar obrigatório o uso de crachá de identificação por funcionários públicos no âmbito do Estado de Goiás.

Confira, a baixo, todos os projetos deliberados na reunião:

Parecer favorável

Processo nº 2166/17 – Governadoria - Altera as Leis nº 16.384, de 27 de setembro de 2008, e 17.842, de 04 de dezembro de 2012. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo n º 2047/17 – Governadoria - Altera a Lei nº 17.662, de 11 de junho de 2012, que institui a operação "Balada Responsável". Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 2308/17 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Altera a Lei estadual n. 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínios e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Relator: Jean (PHS).

Processo nº 1042/17 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Parecer contrário

Processo nº 1828/17 – Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Fica instituído o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no currículo das escolas públicas do Estado de Goiás. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Diligência

Processo n° 3230/16 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) – Propõe sobre a participação das pessoas com deficiência em preços publicitários de órgãos da administração pública direta ou indireta. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo n° 702/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) – Declara os “Festejos em louvor ao Divino Espirito Santo”, realizada após a Páscoa de cada ano, na cidade de Luziânia, patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Apensamento

Processo nº 1851/17 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a política de castração itinerante de cães e gatos. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB). Apensado ao processo de nº 1830/17.

Pedido de vista

Processo nº 3661/16 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Propõe a obrigatoriedade de vigilância armada nas instituições públicas ou privadas e nas cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás. Pelo texto, as instituições deverão contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 1172/17 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas Guardas Municipais Goianas no âmbito dos três Poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Relator: Dep. Simeyzon (PSC).