Na movimentada sessão ordinária desta quinta-feira, 52 projetos de lei foram apreciados pelos deputados. Dos enviados à Casa pelo Governo do Estado, 16 foram aprovados em definitivo e outros três em 1ª votação. Também foram aprovados 26 projetos de lei parlamentares em 1ª votação e quatro pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Por fim, três vetos foram analisados, e dois mantidos. Por falta de quórum qualificado o terceiro, apesar de discutido, teve a votação adiada.

Entre as matérias do Governo já prontas para serem sancionadas, destaque para a de nº 1090/17, que modifica a nomenclatura dos Colégios da Polícia Militar de Goiás (CPMGs) para Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). Ela ainda dá nome a algumas dessas unidades educacionais, como ao CEPMG de Formosa, que se chamará Domingos de Oliveira.

Vale ressaltar também a de nº 1911/17, que institui a Política Estadual de Compra da Produção Agrícola Familiar (PECAF). Ela tem como objetivo melhorar as oportunidades das famílias que subsistem graças à produção e venda de alimentos, aumentando seu mercado consumidor.

Entre as ações propostas pelo projeto estão o fomento do desenvolvimento sustentável por meio da compra, por parte do Governo, dos produtos agropecuários; e a inclusão social e econômica dos agricultores e suas famílias, priorizando a aquisição de suas produções por órgãos públicos estaduais.

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei nº 513/17, está entre os que foram aprovados em 1ª fase na Ordem do Dia desta tarde. Apresentado por Diego Sorgatto (PSB), ele cria o Programa de Casamentos Comunitários em Goiás, que deve ser realizado trimestralmente pela Secretaria Cidadã. Terão direito ao casamento gratuito e coletivo casais das camadas mais carentes da sociedade.

Três vetos da Governadoria a projetos de lei parlamentares entraram em pauta, mas somente dois foram votados. O terceiro, que teve a votação adiada por falta de quórum, foi o mais discutido em Plenário. Ele barra matéria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que estabelece normas para a realização de concursos públicos estaduais.

Em discurso, deputados da oposição, como Luis Cesar Bueno (PT), e da base, como Santana Gomes (PSL), lamentaram o veto à matéria, que consideravam importante. Ao pedir a palavra, Virmondes esclareceu que apesar de vetado o projeto virou lei, já que o Governo do Estado aproveitou o texto para elaborar o Estatuto dos Concursos.

“Por conta de vício de iniciativa, o Governador teve que tomar essa atitude. Fico entristecido em saber que nossa proposta foi vetada, mas o importante é que, apesar disso, podemos contar com a lei”, finalizou.

Segue abaixo lista completa dos projetos de lei apreciados.

GOVERNADORIA - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 1090/17

DENOMINA COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS AS UNIDADES DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 1394/17

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 15.443, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, E 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Processo 1911/17

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPRA DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Processo 1913/17

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA, DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 1914/17

REVOGA A LEI N° 18.994, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE EM VALPARAÍSO DE GOIÁS.

Processo 1916/17

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 1917/17

ALTERA A LEI N° 16.077, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Processo 1919/17

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA.

Processo 1921/17

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2048/17

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, DE RECURSOS FINANCEIROS ÁS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2140/17

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N° 13.668, DE 08 DE AGOSTO DE 2000.

Processo 2165/17

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 18.983, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN -, A CONCEDER O SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Processo 2169/17

ALTERA A LEI Nº 17.790, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SUA APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2172/17

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15. 503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E NA LEI Nº 18.622, DE 11 DE JULHO DE 2014.

Processo 2166/17

ALTERA AS LEIS Nº 16.384, DE 27 DE SETEMBRO DE 2008, E 17.842, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2047/17

ALTERA A LEI Nº 17.662, DE 11 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A OPERAÇÃO "BALADA RESPONSÁVEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 1091/17

ALTERA A LEI Nº 16.671, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2047/17

ALTERA A LEI Nº 17.662, DE 11 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A OPERAÇÃO "BALADA RESPONSÁVEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2166/17

ALTERA AS LEIS Nº 16.384, DE 27 DE SETEMBRO DE 2008, E 17.842, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 3243/15 DEP. CLAUDIO MEIRELLES

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL FRUTOS DO CERRADO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

Processo 3446/16 DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA SURDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1470/17

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO MORRINHENSE DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-GO).

Processo 439/17 DEP. VIRMONDES CRUVINEL

INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O EVENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 513/17 DEP. DIEGO SORGATTO

CRIA NO ESTADO DE GOIÁS O PROGRAMA DE CASAMENTOS COMUNITÁRIOS A SER DENOMINADO COMO ''CARA METADE'', NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

Processo 515/17 DEP. LUIS CESAR BUENO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO DA SEMANA ESTADUAL DOS CONTADORES DE HISTÓRIAS', NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS EDUCATIVOS-CULTURAIS DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 517/17 DEP. FRANCISCO JR

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS ELETIVAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.

Processo 518/17 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Processo apensado nº 2017001006 Autor: Dep. Iso Moreira

Processo 557/17 DEP. KARLOS CABRAL

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS SOBRE AS MARCAS LONGITUDINAIS NAS RODOVIAS DE MAIOR TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Processo 703/17 DEP. DIEGO SORGATTO

ALTERA A LEI N° 19.597, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES TIPO 1 NOS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO PORTANTO ALIMENTO E OS DEMAIS ITENS QUE ESPECIFICA.

Processo 712/17 DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUMENTO DOS RISCOS DE CÂNCER EM PESSOAS COM SOBREPESO E OBESAS.

Processo 761/17 DEP. MARQUINHO PALMERSTON

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA EM LOUVOR A NOSSA SENHORA DA ABADIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO.

Processo 762/17 DEP. DR. ANTONIO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO APENSADO Nº 2017000764 AUTOR: DEP. DIEGO SORGATTO

Processo 766/17 DEP. VIRMONDES CRUVINEL

ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 3° DA LEI N° 13.784, DE 03 DE JANEIRO DE 2001.

Processo 876/17 DEP. SÉRGIO BRAVO

TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE GOIÁS NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS OFICIAIS.

Processo 920/17 DEP. JOSÉ NELTO

INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 962/17 DEP. MARQUINHO PALMERSTON

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO PEÃO DO MUNICÍPIO DE CROMÍNIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO.

Processo 964/17 DEP. DR. ANTONIO

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A POSICIONAR O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.

Processo 997/17 DEP. BRUNO PEIXOTO

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 1157/17 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR TER ACESSO A DOCUMENTO QUE MOTIVE A RECUSA OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

Processo 1158/17 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR TER ACESSO A DOCUMENTO QUE MOTIVE A RECUSA OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

Processo 1463/17 – DEP. FRANCISCO JR

ALTERA E ACRESCENTA INCISOS AOS § 1° DO ART. 6° DA LEI N° 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 1469/17 DEP. ISAURA LEMOS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (ROMUALDO PESSOA CAMPOS FILHO).

Processo 1489/17 DEP. LINCOLN TEJOTA

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1585/17 DEP. LÍVIO LUCIANO

INSTITUI O "DIA DO CORREDOR DE RUA" NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1816/17 DEP. MAJOR ARAÚJO

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 1161/17 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE RADARES MÓVEIS EM LOCAIS QUE DIFICULTEM A SUA VISUALIZAÇÃO PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.

Processo 873/17 DEP. SÉRGIO BRAVO

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO ESTADUAL. Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 520/17 DEP. KARLOS CABRAL

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Processo 665/17 DEP. HUMBERTO AIDAR

TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

Processo 3474/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 270 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CRIME E SEUS FAMILIARES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. MANOEL DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 2015001404

Processo 4141/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 351, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O ART. 92, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR: DEP. VIRMONDES CRUVINEL PROCESSO Nº 2015000882

Processo 4210/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 348, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE ALTERA A LEI Nº 12.121, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993, QUE CONCEDE ESTÍMULOS ESPECIAIS AO DOADORES VOLUNTÁRIOS E SISTEMÁTICOS DE SANGUE E AOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA E DE ÓRGÃOS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE GOIÁS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. LUCAS CALIL PROCESSO Nº 2015000482