A Assembleia Legislativa começou a apreciar hoje o Projeto de Lei nº 2419/2017. A propositura solicita alteração na Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Programa Passe Livre Estudantil (PLE). A modificação visa autorizar o Executivo a assumir 100% dos custos com o Programa, que atualmente atende 65 mil estudantes em Goiânia e Região metropolitana, sem nenhum ônus aos beneficiados, usuários do transporte coletivo.

Em sua justificativa o Poder Executivo alega que pretende assumir a integralidade do financiamento do Passe Livre Estudantil diante da alegada incapacidade financeira dos municípios de abrangência do Passe Livre em arcar com essa despesa, como ficou acordado em 2014, durante a celebração do denominado Pacto Metropolitano pelo Transporte Coletivo.

Para financiar 100% dos custos do Programa o Estado estima um gasto de R$ 12,7 milhões de reais em 2017 e de R$ 25,3 milhões de reais em cada um dos dois anos subsequentes. No Projeto, a Governadoria demonstra que o impacto orçamentário-financeiro está inserido nas metas fiscais do Executivo e que os recursos para fazer face ao custeio do Programa Passe Livre Estudantil serão alocados junto ao Fundo Proteje.

Ao justificar o Projeto ora em análise pela Alego o Governo do Estado avalia que a medida se reveste de elevada importância social, especialmente por consolidar investimento público em setor de absoluta prioridade como a educação de grande parte do contingente de crianças, jovens e adultos do Estado de Goiás, residentes na área de abrangência do benefício pretendido. Acrescenta ainda que possibilita também um grande avanço na discussão sobre o reajuste tarifário almejado pelas empresas operadoras do transporte coletivo, que foi adiado em razão do acerto entre as partes pelo financiamento estatal de 100% do Programa Passe Livre.

O projeto de Lei foi protocolado e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a escolha de relator e consequente apreciação, em regime de urgência e preferência.