A sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira, 28, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 30 projetos de lei de interesse da Governadoria e dos Parlamentares, sendo: dois do Executivo em fase definitiva e 12 em primeira fase de discussão e votação e 16 processos de deputados, todos em segunda e definitiva fase de votação.

Entre os projetos aprovados em definitivo, está o processo nº 2171/17, que promove mudanças no Plano de Cargos e Salários da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). Segundo o Executivo, autor da matéria, as mudanças são necessárias para modernizar o órgão, uma vez que organiza classes, cargos e níveis, minimiza disparidades remuneratórias e motiva os servidores. O impacto orçamentário-financeiro das mudanças para o ano de 2017 está estimado em R$ 26 milhões. Para o ano de 2018 o investimento ficará na casa dos R$ 30 milhões.

Outra matéria aprovada em destaque nessa tarde é o processo nº 2312/17, também de autoria do Governo, aprovado em primeiro votação, que altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000. O processo institui a carreira de apoio fiscal-fazendário que, segundo o Executivo, é necessária a recriação do cargo, com lotação na Secretaria da Fazenda, tendo em vista restabelecer a função em destaque, sem a geração de novo impacto financeiro.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2392/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 761/17 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a inclusão da festa em louvor a Nossa Senhora da Abadia no calendário oficial de eventos do Estado.

Processo 762/17 – Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Goiás. Processo apensado nº 2017000764. Autor: Deputado Diego Sorgatto.

Processo 766/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta o inciso XI ao art. 3º da lei nº 13.784, de 03 de janeiro de 2001.

Processo 876/17 – Deputado Sérgio Bravo - Torna obrigatória a execução do hino do Estado de Goiás nos eventos esportivos e culturais oficiais.

Processo 920/17 – Deputado José Nelto - Institui a Política de Combate a Pichações no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 962/17 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a inclusão da Festa do Peão do município de Cromínia no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Processo 964/17 – Deputado Dr. Antonio - Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

Processo 997/17 – Deputado Bruno Peixoto - Determina a divulgação de procedimentos de fiscalização realizados no âmbito do Estado de Goiás, por meio dos órgãos fiscalizadores e dá outras providências.

Processo 1158/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituído ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência o direito a receber atendimento prioritário em lugares públicos.

Processo 1463/17 – Deputado Francisco Jr - Altera e acrescenta incisos aos § 1º do art. 6º da lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

Processo 1469/17 – Deputada Isaura Lemos - Concede título de cidadania a Romualdo Pessoa Campos Filho.

Processo 1470/17 – Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Morrinhense de Proteção, Acolhimento e Reintegração Social, com sede no município de Morrinhos - GO.

Processo 1489/17 – Deputado Lincoln Tejota - Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC.

Processo 1585/17 – Deputado Lívio Luciano - Institui o Dia do Corredor de Rua no Estado de Goiás.

Processo 1816/17 – Deputado Major Araújo - Institui o Dia Estadual de Combate à Corrupção no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1983/17 – Deputado José Vitti e outros - Concede título de cidadania a Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1915/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a tabela do art. 2º da lei n° 19.578, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Processo 2150/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, e na lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006.

Processo 2344/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para a Fazenda Pública Estadual.

Processo 2371/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.

Processo 2374/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre acréscimos de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica.

Processo 2372/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera o art. 2º da lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.

Processo 2391/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz acréscimos ao anexo III e ao art. 13 da lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Processo 2394/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera as leis nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e 13.266, de 16 de abril de 1998, e dá outras providências.

Processo 2170/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências.

Processo 2393/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alteração na lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.

Processo 1561/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Processo 2318/17 – Governador do Estado de Goiás - Cria a Unidade Administrativa Básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras - Agetop, e dá outras providências.