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Comissão Mista aprovou 13 projetos da Governadoria nesta quarta-feira

28 de Junho de 2017 às 19:11

A Comissão Mista se reuniu na tarde desta quarta-feira, 28, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa para deliberar projetos da Governadoria que estavam em pauta. Ao todo, 13 projetos foram aprovados, enquanto que, outros nove tiveram pedido de vista pelos parlamentares.

Entre os projetos aprovados estão o de nº 2374/17, que acrescenta 17 cargos para a execução do programa Goiás na Frente. Durante a discussão do projeto o deputado José Nelto (PMDB) fez uso da palavra para criticar a propositura.

“A arrecadação vai caindo e o Governo aumentando a criação de cargos. Vai aumentar a arrecadação com a indústria da multa dos radares móveis. Não há justificativa para votar uma matéria desta no momento em que estamos passando. Isto é apenas para agradar setores do Governo. Um governo funciona é com a economicidade. Temos que economizar centavo por centavo. Estes 14 milhões de reais vão fazer falta. Eu não concordo com esta política. As empresas estão quebrando. Os proprietário rurais também estão quebrando”, afirmou o parlamentar.

Francisco Oliveira (PSDB), líder do Governo, argumentou que os novos cargos são pontuais e necessários para agilizar a celebração de convênios com os 246 municípios goianos. “Nós estamos com um amontoado de processos que não estão tendo condições de avalia-los e eles dependem de técnicos pra isso. Essa estrutura é exatamente para poder atender as demandas dessas secretarias para que possamos fazer os convênios com os prefeitos para que as obras e benefícios possam chegar a tempo e a hora nesses municípios”, justificou Oliveira.

Entretanto, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Wagner Siqueira (PMDB) e do próprio José Nelto (PMDB).

Outro projeto polêmico, que também foi aprovada pelo colegiado, em que o líder do Governo se pronunciou, foi o de n° 2394/2017, que solicita alteração nas Leis nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 13.266, de 16 de abril de 1998, que trata da readequação e criação de cargos na Secretaria de Estado da Fazenda.

A proposta governamental pede, entre outras coisas, a criação da Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), as Superintendências de Informações Fiscais e Recuperação de Créditos, de Política Tributária e de Controle e Fiscalização e as Gerências de Gestão de Órgãos e Entidades Estaduais, de Controle da Arrecadação e de Orientação Tributária. De acordo com previsão do Governo o impacto financeiro com os novos cargos, previstos nos dois projetos, alcança R$ 6,132 milhões de reais agora em 2017. “Cada Pasta tem a sua receita e todas as mudanças estão sendo feitas dentro da receitas que cada uma tem, dentro do orçamento que já foi estipulado. Como gastar cada secretário define”, afirmou Oliveira.  

O projeto de n° 2150/17, de autoria do Governo. A matéria introduz alterações na Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, e na Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006.

Em oficio enviado ao Parlamento, o governador Marconi Perillo (PSDB) promove acréscimos e pontuais modificações na Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual, e na Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares.

O texto justifica que em relação ao denominado Estatuto do Concurso Público, as modificações possuem a finalidade de aprimorar o referido ato normativo. Atendendo a pleito formulado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), o projeto propõe a fixação do limite máximo de 10% da remuneração inicial do cargo ou emprego público para o estabelecimento do valor da taxa de inscrição do concurso público. O projeto foi aprovado com o voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Foi, também, aprovado na Comissão Mista, unanimemente, o projeto o projeto n° 2170/17, de autoria do Governo. O relatório, com parecer favorável, foi do deputado Francisco Jr (PSD). A matéria Institui o Programa Tesouro Verde, que compreende o estabelecimento de instrumentos econômicos destinados ao mercado de bens intangíveis ambientais, objetivando a expansão da economia do Estado de Goiás, em consonância com a preservação e conservação de florestas nativas.

“A medida proposta viabilizará a circulação de riquezas com base no lançamento de certificados de bens intangíveis, gerados a partir da conservação, preservação ou recuperação de ativos ambientais, operação essa que se mostra consentânea com a posição brasileira frente à agenda de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015, agora denominada Agenda 2030, constituída de um conjunto de programas, ações e diretrizes relacionados ao trabalho das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável”, explica o Governador.

Mais um destaque é o projeto nº 2312/17, que solicita alteração na Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário.  Em suas alegações para ensejar a mudança, o Poder Executivo salienta ter encaminhado à Alego, em dezembro de 2016, projeto promovendo alterações na referida lei, que na ocasião sofreu modificações, por meio de emenda de iniciativa parlamentar, o que gerou vício em matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Confira, a seguir, os demais projetos aprovados na Comissão.

Processo n° 2344/17 - Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para a fazenda pública estadual. Relator Daniel Messac (PSDB)

Processo n° 2371/ 17 - Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos. Relator – Eliane Pinheiro (PMN)

Processo n° 2372/17 - Altera o art. 2º da lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências. Relator – Dr. Antônio (PR)

Processo n° 2391/17 - Introduz acréscimos ao Anexo III e ao art. 13 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Relator – Simeyzon Silveira (PSC).

Processo n° 2393/17 - Introduz alteração na Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. Relator – Dr. Antônio (PR).

Processo n° 1915/17 - Altera a tabela do art. 2° da lei n° 19.578, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências. Relator – Eliane Pinheiro (PMN).

Processo n° 2318/17 - Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. Relator – Eliane Pinheiro (PMN). 

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