Como a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 ainda não foi encerrada, a Assembleia Legislativa de Goiás entrará no mês de julho em pleno funcionamento. Na pauta da sessão ordinária marcada para esta segunda-feira, 3, constam 89 projetos de lei, e a expectativa é que todos sejam apreciados antes do recesso parlamentar.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, relatado pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), foi aprovado na Comissão de Finanças na noite da quinta-feira, 29, durante reunião extraordinária. Na apreciação da matéria, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado, retirando a previsão incluída por Lissauer, que reservava R$ 125 milhões para a execução das emendas impositivas, seguindo redação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação final na Casa de Leis.

Entre as 18 matérias do Governo do Estado, destaque para a de nº 2371/17, que aguarda passar pela segunda votação. Ela autoriza o Executivo a conceder crédito outorgado referente ao ICMS até o valor de R$ 48 milhões, para indústria de conservas atomatados e alimentos, instalada no Estado de Goiás, que já seja beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar).

Também aguarda a segunda votação o projeto de lei nº 2318/17, que cria a Diretoria de fiscalização e Monitoramento de Obras, com o correspondente cargo em comissão de diretor, na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop). O impacto orçamentário-financeiro da abertura de tal cargo, com provimentos no valor de R$ 14 mil mensais, é estimado em R$ 94 mil em 2017 e em R$ 186 mil em 2018.

Onze vetos da Governadoria do Estado também devem ser analisados antes do início do recesso. Estes passam por votação única e pedem quórum qualificado. O veto mais esperado, que conta com parecer contrário do deputado Simeyzon Silveira (PSC), seu relator, barra o autógrafo de lei referente à data-base dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. Ele está protocolado sob o nº 2249/17.

Projetos de lei parlamentares, que somam 17, e 38 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), constam na pauta de segunda-feira. A lista completa pode ser conferida abaixo.

 Confirma a pauta neste link.

GOVERNADORIA - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 2371/17

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DE CONSERVAS, ATOMATADOS E ALIMENTOS.

PROCESSO 1915/17

ALTERA A TABELA DO ART. 2° DA LEI N° 19.578, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2150/17

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, E NA LEI N° 15.599, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.

PROCESSO 2170/17

INSTITUI O PROGRAMA TESOURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2312/17

ALTERA A LEI N° 13.738, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, QUE INSTITUI A CARREIRA DE APOIO FISCAL-FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2318/17

CRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA E O CORRESPONDENTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2344/17

INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PROCESSO 2372/17

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2374/17

 DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS DE QUANTITATIVOS E CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA.

PROCESSO 2391/17

INTRODUZ ACRÉSCIMOS AO ANEXO III E AO ART. 13 DA LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2393/17

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 17.429, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, NAS PARTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2394/17

ALTERA AS LEIS N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E 13.266, DE 16 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 1918/17

INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE GOIÁS -PFFEG- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2437/17

ALTERA LEI Nº 11.651/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 2421/17

ALTERA A LEI Nº 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2420/17

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DO PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS - EDUCAÇÃO INFANTIL NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2016-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2373/17

ALTERA A LEI Nº 14.186, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE INSTITUI O INCENTIVO APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIÁS - COMEXPRODUZIR.

GOVERNADORIA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA

PROCESSO 2017001876 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INDICA OS NOMES DE ELIANA MARIA FRANÇA CARNEIRO (RECONDUÇÃO) E OUTROS, PARA COMPOREM O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

PROCESSO 2249/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 81, DE 18 MAIO DE 2017, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, RELATIVA À DATA-BASE DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017 E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SUBPROMOTOR DE JUSTIÇA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 2017001250

PROCESSO 2250/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 82, DE 18 MAIO DE 2017, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 2017000934

PROCESSO 2252/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 86, DE 18 MAIO DE 2017, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, RELATIVA À DATA-BASE DE 2017. AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 2017001105

PROCESSO 4141/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 351, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O ART. 92, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR: DEP. VIRMONDES CRUVINEL PROCESSO Nº 2015000882

PROCESSO 3740/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 325, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ALTERA A LEI Nº 16.639, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO QUADRO CONTENDO AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. GUSTAVO SEBBA PROCESSO Nº 2015002002

PROCESSO 4211/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 370, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA "RUAS DO ESPORTE" NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. VIRMONDES CRUVINEL PROCESSO Nº 2015001292

PROCESSO 4205/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 346, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS, NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS E APETRECHOS MILITARES, EFETUADA POR POLICIAIS E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTOR: DEP. MAJOR ARAÚJO PROCESSO Nº 2013002379

PROCESSO 4241/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 376, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO. AUTOR: DEP. GUSTAVO SEBBA PROCESSO Nº 2015002097

PROCESSO 1783/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 46, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -CPMG- EM PIRENÓPOLIS, POR TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR CHRISTOVÁM DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2017000813

PROCESSO 2069/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 62, DE 09 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 18.931, DE 08 DE JULHO DE 2015. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2017000714

PROCESSO 2358/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 105, DE 31 MAIO DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2017000895

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 3597/16 DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO E CRIA O DIA ESTADUAL DO ARTESÃO.

PROCESSO 2958/15 DEP. GUSTAVO SEBBA

FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 418/17 DEP. BRUNO PEIXOTO

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PROCESSO 555/17 DEP. TALLES BARRETO

DÁ DENOMINAÇÃO AS CABINES RESERVADAS A IMPRENSA DO CENTRO DE EXCELÊNCIA DO ESPORTE (ARI JÚNIOR), NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

PROCESSO 1818/17 DEP. HELIO DE SOUSA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO LUÍS DO NORTE-GO).

PROCESSO 432/17 DEP. BRUNO PEIXOTO

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 435/17 DEP. TALLES BARRETO

ALTERA A LEI Nº. 18.166, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE GOIÁS, OS JOGOS UNIVERSITÁRIOS DE GOIÁS - JUGS.

PROCESSO 912/16 DEP. BRUNO PEIXOTO

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 3714/16 DEP. FRANCISCO JR

REGULAMENTA A POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 556/17 DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A ''SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À RETINOPATIA DIABÉTICA'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 667/17 DEP. HUMBERTO AIDAR

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO OFICIAL DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 711/17 DEP. GUSTAVO SEBBA

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 769/17 DEP. CARLOS ANTONIO

ALTERA O INCISO IV DO ART. 6° DA LEI N° 14.248, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 961/17 DEP. MARLÚCIO PEREIRA

DA A DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO SITUADO NA RUA NENZICO LOUZA, QUADRA 02, LOTE 01, JARDIM DAS HORTÊNCIAS, APARECIDA DE GOIÂNIA, DE COLÉGIO ESTADUAL MICHELLE DO PRADO RODRIGUES.

PROCESSO 1133/17 DEP. BRUNO PEIXOTO

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ANEURISMA CEREBRAL.

PROCESSO 2041/17 DEP. LINCOLN TEJOTA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO PROJETO CRESCER).

PROCESSO 2293/17 DEP. GUSTAVO SEBBA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (SINDICATO RURAL DE CATALÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CATALÃO).

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO 3230/16 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PREÇOS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 702/17 DEP. DIEGO SORGATTO

DECLARA OS ''FESTEJOS EM LOUVOR AO DIVINO ESPIRITO SANTO'', REALIZADA APÓS A PÁSCOA DE CADA ANO, NA CIDADE DE LUZIÂNIA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESTABELECE. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 870/17 DEP. KARLOS CABRAL

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESE ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 882/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

ALTERA A LEI N° 17.294, DE 25 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE PÚBLICA E ESTADUAL DE ENSINO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 922/17 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO 923/17 DEP. DIEGO SORGATTO

INCLUI A QUILOMETRAGEM RODADA PELO VEÍCULO COMO INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL - CRLV E NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV EMITIDOS PELOS DETRAN GOIÁS, VISANDO COMBATER A ADULTERAÇÃO DE DADOS DO HODÔMETRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.

PROCESSO 966/17 DEP. VIRMONDES CRUVINEL

ACRESCENTA O INCISO III AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 14.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO 1280/17 DEP. BRUNO PEIXOTO

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, REVISÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO 1284/17 DEP. LÍVIO LUCIANO

INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES REALIZADOS NO ESTADO DE GOIÁS, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1384/17 DEP. MARLÚCIO PEREIRA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS OFERECEREM, ANUALMENTE, CURSO DE RECICLAGEM DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS. Á COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.

PROCESSO 1465/17 DEP. MARLÚCIO PEREIRA

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (ANDERSON CÉSAR PIMENTEL PENHA). À COMISSÃO EXECUTIVA.

PROCESSO 1466/17 DEP. JÚLIO DA RETÍFICA

ASSEGURA AO INDIVÍDUO AFETADO PELA SÍNDROME DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE), DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1468/17 DEP. VIRMONDES CRUVINEL

DISPÕE SOBRE PERÍODO DE GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1487/17 DEP. LINCOLN TEJOTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VITIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL -AVC-, NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSO APENSADO Nº 2017001578 AUTOR: DEP. LUIS CESAR BUENO

PROCESSO 1492/17 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1493/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

ALTERA A LEI N° 12.695, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DEFICIENTE, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1582/17 DEP. PAULO CEZAR MARTINS

ALTERA A LEI N. 16.523, DE 27 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE ESCLARECIMENTO SOBRE HIPERTENSÃO E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1583/17 DEP. PAULO CÉZAR MARTINS

OBRIGA O PODER PÚBLICO, DISPONIBILIZAR DIARIAMENTE, O NÚMERO DE LEITOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS PELO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO E SOCIAL.

PROCESSO 1584/17 DEP. LÍVIO LUCIANO

OBRIGA OS ORGANIZADORES E PROMOTORES DE SHOWS, ESPETÁCULOS, PEÇAS TEATRAIS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, COM FINALIDADE LUCRATIVA, A DIVULGAREM INFORMAÇÕES SOBRE A DURAÇÃO ESTIMADA DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO 1587/17 DEP. KARLOS CABRAL

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS Á RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PARA AS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO 1591/17 DEP. GUSTAVO SEBBA

TORNA OBRIGATÓRIO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTES ALÉRGICOS ANTES DA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO QUE NECESSITE DE APLICAÇÃO DE CONTRASTE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1629/17 DEP. FRANCISCO JR

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAIS A OPERAREM TODAS AS LINHAS COM ÔNIBUS ACESSÍVEIS, PARA GARANTIR O TRANSPORTE SEGURO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1717/17 DEP. ISAURA LEMOS

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1732/17 DEP. LISSAUER VIEIRA

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA (DANIEL CRUVINEL LEÃO O TRECHO DA RODOVIA GO-174, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE RIO VERDE A MONTIVIDIU). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 1733/17 DEP. LISSAUER VIEIRA

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA (EDSON CARDOSO CRUVINEL O TRECHO DA RODOVIA GO-220, QUE LIGA O DISTRITO DE CAIAPÔNIA (PLANALTO VERDE) AO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 1802/17 DEP. LUIS CESAR BUENO

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS E SEM INFRAESTRUTURA NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1815/17 DEP. LÍVIO LUCIANO

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À SEPSE DO ESTADO DE GOIÁS". À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1827/17 DEP. DR. ANTONIO

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO, NAS DISCIPLINA O ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 1830/17 DEP. GUSTAVO SEBBA

ALTERA A LEI N°17.767, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. PROCESSO APENSADO Nº2017001851 AUTOR: DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON

PROCESSO 1844/17 DEP. SANTANA GOMES

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO 1852/17 DEP. DIEGO SORGATTO

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (MONT SERRAT, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA-GO). Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 1162/17 DEP. KARLOS CABRAL

DISPÕE, DEFINE E DISCIPLINA A PISCICULTURA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO.

PROCESSO 1282/17 DEP. FRANCISCO JR

''ALTERA A LEI N° 18.240 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.'' À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1628/17 DEP. DANIEL MESSAC

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA MULHERES QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO, RESPONSÁVEIS PELA SUBSISTÊNCIA DE SUAS FAMÍLIAS, SOLTEIRAS OU DIVORCIADAS, E QUE RECEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO 1845/17 DEP. SANTANA GOMES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES, POR SISTEMA DE SENHAS EM TV OU PAINÉIS, A ADOTAREM TAMBÉM A CHAMADA POR SUA VOZ, INFORMANDO O NÚMERO DE SENHA E O NÚMERO DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO, BEM COM IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 1900/17 DEP. SANTANA GOMES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS INFORMAREM AOS CONSUMIDORES EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM SUAS COBRANÇAS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.