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Sessão Extraordinária

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Projetos que garantem renegociação de dívidas do Estado são aprovados em definitivo e seguem para sanção

Os projetos do Governo que repactuam a dívida do Estado com a União foram aprovados, em votação definitiva, pelo Plenário da Assembleia. A votação ocorreu durante o segundo dia de convocação extraordinária em sessão realizada nesta segunda-feira, 17. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti, disse que a votação foi uma ratificação daquilo que foi debatido e aprovado na sessão de sexta-feira, 14. As propostas trocam o índice de correção monetária, reduzem a taxa de juros de 6% para 4% ao ano e prolonga o prazo de quitação das dívidas do Estado para 240 meses. Com a aprovação encerra-se o período de sessões extras, solicitada pelo Governo do Estado, durante o recesso parlamentar.

No segundo dia de convocação extraordinária, em sessão realizada nesta segunda-feira, 17, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, três projetos de lei do Poder Executivo. As sessões foram solicitadas pelo governador Marconi Perillo (PSDB) à Assembleia Legislativa no período de recesso parlamentar. As proposituras votadas foram protocoladas na Casa na noite de quarta-feira, 12, e tratam da repactuação de dívidas do Estado com a União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).

Debates

Durante encaminhamento de voto na sessão alguns parlamentares fizeram uso da palavra para pontuar questões relevantes aos projetos em votação. O deputado Luis Cesar Bueno (PT) encaminhou voto favorável às matérias e destacou grande contribuição para o Estado nas proposituras, porém questionou como o Governo Federal vai suportar o rombo representado pela rolagem da dívida de todas as unidades federativas do País, como a que ocorrerá em Goiás com a aprovação das referidas matérias.

Luis Cesar lembrou também época do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que em oportunidade semelhante, visando apoio político no Congresso, promoveu parcelamento de dívidas de estados e municípios trazendo um grande alívio para os entes federativos com a rolagem dessas dívidas. O deputado observou que a negociação proporcionará um grande saldo de caixa nos cofres do Estado, e por isso espera que os investimentos necessários sejam feitos.

O deputado José Nelto (PMDB) afirmou que a oposição é favorável aos projetos de lei e que a renegociação só foi possível graças ao Governo Temer que beneficia o Estado de Goiás, da mesma maneira como está sendo feito para todos os Estados. O parlamentar peemedebista fez um histórico da dívida do Estado desde 1998 até 2017 e frisou que essa dívida saltou de R$ 5 bilhões para R$ 19 bilhões, fazendo de Goiás um dos Estados mais endividados do País.

O deputado Carlos Antonio (PSDB), que também encaminhou voto favorável, afirmou que o Governo Temer não faz um favor ao Governo do Estado, mas reconhece no ato que Goiás está sendo administrado de forma correta por Marconi Perillo. "Somos o Estado em melhor situação, depois de São Paulo. Não existe outra unidade da Federação que realiza o nível de investimentos que é feito com o Programa Goiás na Frente”, salientou o parlamentar.

O deputado Manoel de Oliveira (PSDB) disse que a medida certifica que Goiás conta com crédito junto à União e que o que foi votado foi esse crédito e a certeza de que o dinheiro vai ser aplicado em Goiás.

O deputado tucano Helio de Sousa afirmou que a dívida goiana, em interpretação diferente do que foi apresentado por Nelto, cresceu proporcionalmente à ampliação do Produto Interno Bruto do Estado de Goiás, que passou de R$ 17 bilhões, à época, para R$ 200 bilhões nos dias atuais e afirmou que em termos percentuais, analisando a riqueza, o endividamento do Estado reduziu.

O deputado também reconheceu a iniciativa do presidente Michel Temer de possibilitar esta repactuação da dívida do Estado e elogiou as reformas que ele vem conseguindo fazer no Brasil. Para Helio de Sousa, Temer pode não ser o presidente mais popular da história, mas ele está tendo a coragem de tomar decisões importantes que estão tendo um impacto positivo na economia brasileira.

Tramitação

O período de convocação extra foi aberto na sexta-feira, 14, após leitura das matérias, os deputados realizaram reunião da Comissão Mista, onde foram discutidas e votadas as matérias. Ainda na sexta-feira, de volta ao Plenário, os projetos foram apreciados em primeira votação. A segunda votação foi realizada nesta segunda-feira, 17, em sessão extra, iniciada às 10 horas.

Na Comissão Mista os três projetos de lei sofreram pedido de vista dos deputados da oposição, que pediram uma hora para analisar os projetos, junto com a Procuradoria da Casa. Na oportunidade as matérias foram discutidas com assessoria da Procuradoria e com técnicos do Governo e foram devolvidos sem emendas e então aprovados para que fossem submetidos então a duas votações em Plenário.

A Assembleia Legislativa foi convocada extraordinariamente pelo Governo do Estado para a votação destas matérias, mesmo estando no período de recesso parlamentar. A convocação, conforme salientou o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), não gerou remuneração para os parlamentares.

Processos Aprovados

O primeiro processo de nº 2610/17 solicita autorização para o Poder Executivo Estadual celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das leis federais nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017. Na Comissão Mista ele foi relatado favoravelmente pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

O aditivo, segundo Marconi Perillo, tem por objetivo garantir o alongamento do prazo para pagamento da dívida do Estado de Goiás em até 240 meses e para a troca do índice de correção monetária de IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE), além da aplicação da redução da taxa de juros de 6% para 4% ao ano, o que geraria uma desobrigação mensal da ordem de R$ 12 milhões ao Tesouro Estadual. “Tal alongamento – enfatiza o governador – eliminará o comprometimento de 15% da Receita Líquida Real (RLR) no pagamento do serviço da dívida.”

O segundo processo de nº 2611/17 diz respeito à autorização do Poder Legislativo para celebrar, também ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, de novos termos aditivos ao contrato do PROINVEST, sob nº 12.2.1361.1, firmado ao amparo da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, todos ajustados com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.

Os aditivos, na justificativa do Poder Executivo, têm também por objetivo o alongamento do prazo de pagamento dessas dívidas em até 240 meses, mantendo-se todas as condições dos contratos originais e aumentando a carência do montante principal da prestação mensal. A matéria recebeu o parecer favorável do relator Carlos Antonio (PSDB) quando da tramitação na Comissão Mista.

Já o último processo, de nº 2612/17, trata também de autorização da Assembleia Legislativa para celebrar aditivo ao contrato nº 0398089-64/2012, do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), firmado com base na Lei nº 17.816, de 10 de junho de 2012, celebrado com a CEF, ficando mantidas todas as garantias e contragarantias. A exemplo dos dois primeiros projetos, o objetivo é o mesmo: prolongar o pagamento dessa dívida em até 240 meses. Na Comissão Mista, o deputado Francisco Jr (PSD) emitiu parecer favorável a este projeto de lei.

Com as três matérias aprovadas a Assembleia encerra o período de convocação extraordinária e retorna ao recesso parlamentar. As atividades serão retomadas no dia 1º de agosto. No encerramento da sessão desta segunda-feira, o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB) agradeceu o apoio dos parlamentares que compareceram nas sessões extraordinárias realizadas durante o recesso para votar projetos enviados pelo Executivo Estadual. “Quero agradecer também a oposição, que atendeu nosso apelo, estando aqui presente, discutindo e, o mais importante, dando quórum e votando os projetos”.

O presidente José Vitti (PSDB) atribuiu o sucesso dos trabalhos desenvolvidos durante a convocação extraordinária a todos os parlamentares. “Quero dar os parabéns a todos que participaram das sessões. Estes projetos são importantes não para o Governo, mas para toda a população do Estado”, afirmou Vitti.

Assembleia em Tempo Real

22/02/2018

18:51 - Encerramento das atividades

18:34 - Assembleia sedia encontro da Associação dos Advogados Criminalistas

17:40 - Governador veta alteração na Lei que cria o Fundo de Transportes na Agetop

16:41 - Em Santa Rita do Novo Destino, Conselho Tutelar necessita de carro

16:36 - Comissão Mista distribui processos e encerra reunião

16:27 - Plenário discute projeto que isenta municípios da exigência de certidões de adimplemento para repasse recursos do Estado

16:25 - Sessão extraordinária é encerrada e comissões são convocadas

16:22 - Imóveis com mais de 350 m² podem ser obrigados a instalar cisterna

16:07 - Mesa Diretora recebe matérias

15:47 - Presidente encerra sessão ordinária e abre sessão extraordinária

15:42 - Delegada Adriana Accorsi encaminha pedido de moção a policiais

15:38 - Começa o Pequeno Expediente

15:36 - Comissões Mista e CCJ são convocadas

15:34 - Assembleia recebe 11 vetos do Governo do Estado

15:28 - Mesa Diretora recebe requerimentos e projetos na sessão ordinária desta 5ª-feira

15:24 - Carlos Antonio ajudará Conselho Tutelar de Goianésia a conseguir equipe multidisciplinar

15:09 - Sessão ordinária é aberta no Plenário Getulino Artiaga

14:58 - Após esgotamento da pauta, reunião da CCJ é encerrada

14:54 - CCJ rejeita projeto que propõe mensagens sobre uso de álcool e drogas em ingressos de shows

14:50 - CCJ aprova modificações em entrega de Título de Cidadão Goiano

14:45 - Comissão aprova projeto que estabelece tempo de vida útil de transportes escolares

14:39 - CCJ aprova projeto que quer evitar que consumidores paguem por água que não consumiram

14:34 - Deputados ouvem indicado ao Conselho Estadual de Educação na CCJ

14:20 - Rejeitado veto a projeto que prevê abrigos para embarque e desembarque de passageiros.

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