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Programa Tesouro Verde é instituído no Estado de Goiás

20 de Julho de 2017 às 10:29

Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), nessa quarta-feira, 19, e já vigora no Estado a Lei nº 19763/17 que institui o Programa Tesouro Verde, que compreende o estabelecimento de instrumentos econômicos destinados ao mercado de bens intangíveis ambientais, objetivando a expansão da economia do Estado de Goiás, em consonância com a preservação e conservação de florestas nativas. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

A nova medida viabilizará a circulação de riquezas com base no lançamento de certificados de bens intangíveis, gerados a partir da conservação, preservação ou recuperação de ativos ambientais. As determinações se mostram em acordo com a posição brasileira frente a agenda de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015, agora denominada Agenda 2030, constituída de um conjunto de programas, ações e diretrizes relacionados ao trabalho das Nações Unidas e de seus países-membros rumo ao desenvolvimento sustentável.

De acordo com a justificativa assinada pelo Governador ao propor a Lei, a Agenda 2030 não se limita a propor os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pois trata igualmente dos meios para a concretização desses objetivos e de suas metas, englobando questões de alcance sistêmico, como financiamento para o desenvolvimento, transferência de tecnologia, capacitação técnica e comércio internacional.

A criação de instrumento de crédito gerado a partir da conservação e ampliação de florestas nativas tem a mesma natureza jurídica do crédito de carbono de bem intangível e incorpóreo transacionável, constituindo atividade rural classificada no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Governador pontua que o Programa Tesouro Verde visa essencialmente ao lançamento de ativos intangíveis no mercado de capitais, em harmonia com a preservação ambiental, sem a participação direta do Estado, que atuará apenas como regulador e indutor de ações promotoras do desenvolvimento econômico sustentável, propiciando, com isso, remuneração de forma direta a quem protege e conserva florestas nativas.

Estima-se que o Estado de Goiás, por meio dos Parques Estaduais, detenha 16 milhões de créditos a serem certificados, os quais poderão ser incorporados ao patrimônio público, transformando, desse modo, os bens proporcionados pela floresta nativa em recursos financeiros, que poderão, nos termos do projeto, ser também representados por títulos privados.

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