O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou a Lei nº 19767/17, aprovada na Assembleia, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar (PECAF). O autógrafo foi publicado no Diário Oficial do Estado na quinta-feira, 20, e entrou em vigor na mesma data.

A Política visa, em primeiro lugar, fortalecer os sistemas públicos de segurança alimentar e abastecimento, de modo a melhor garantir o direito à alimentação, especialmente das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.

De outra parte, o instrumento favorecerá a ampliação do mercado de aquisição institucional de alimentos e produtos, abrindo-o para a produção da agricultura familiar, transformando-se, com isso, não apenas em eficaz mecanismo de integração das políticas públicas de produção e consumo de alimentos, mas em indispensável veículo de fomento ao desenvolvimento da produção sustentável.

Com a Lei será priorizada a compra da produção agroecológica e extrativista, o que promoverá a inclusão social e econômica de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCFF) comunidades rurais tradicionais, indígenas, quilombolas e pescadores artesanais, agregando, assim, valor à produção e comercialização de alimentos.

A presente medida contempla, ainda, determinação da Lei federal n° 11. 947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do programa federal Dinheiro Direto na Escola, quando estabelece que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.