Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, e deverá ser apreciado pelos seus membros, com o retorno das reuniões após o recesso parlamentar, o Projeto de Lei nº 2209/17, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A matéria foi lida em Plenário no dia 13 de junho e encaminhada à CCJ, onde foi distribuída para relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Seu objetivo é implementar o Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado de Goiás no intuito de possibilitar o acesso imediato e garantido à integralidade do tratamento prescrito pelos profissionais de saúde ou a garantia de que será restituído, na forma de créditos, do valor gasto para a realização do tratamento, por conta própria, na rede particular. 

Desta forma, a pessoa que realizar despesas com medicamentos especificados nas listas de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos comerciais farmacêuticos localizados no Estado fará jus ao recebimento integral das despesas realizadas mediante créditos do Tesouro do Estado. 

O texto explica que os créditos previstos somente serão concedidos se o medicamento adquirido não estiver disponível na unidade de saúde em que a prescrição médica foi emitida. A prescrição deverá ser emitida obrigatoriamente por médicos de unidades de saúde pública. 

O ressarcimento se dará também àquele que realizar despesas com exames complementares indispensáveis para o controle da evolução de enfermidades e elucidação diagnóstica, em laboratório comercial de qualidade, precisão e exatidão garantida, localizado no Estado de Goiás. Neste caso somente serão concedidos se a solicitação médica não for atendida no prazo de 25 dias.

Aquele que receber os créditos poderá utilizá-los para reduzir o valor do débito de impostos e taxas, transferi-los para outra pessoa natural ou jurídica ou solicitar depósito em conta-corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, ou crédito em cartão de crédito emitido no Brasil. 

Segundo o deputado Humberto Aidar, a falta de medicamentos nas farmácias públicas municipais e estaduais em Goiás é uma realidade constatada diariamente por quem precisa desses remédios para ter uma melhor qualidade de vida ou para garantir sua sobrevivência. “Além das denúncias feitas pelos próprios pacientes, imprensa, institutos de pesquisa e defesa dos direitos do cidadão e Ministério Público já constataram que a rede pública de saúde falha em garantir o acesso da população a medicamentos essenciais”, aponta. 

Outro grave problema, segundo o parlamentar, é a demora na realização de exames e devido a esta realidade muitos pacientes são obrigados a recorrer ao próprio bolso para solucionarem o problema de saúde. “Nada mais justo, portanto, que esse valor despendido seja reembolsado pelo Estado no mais breve espaço de tempo possível na forma especificada no projeto para que os pacientes possam arcar com outros gastos necessários para a sua sobrevivência e de sua família”, defende. 

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.