A Assembleia Legislativa de Goiás inicia nesta terça-feira, 1º de agosto, às 15 horas, em sessão ordinária, os trabalhos legislativos para o segundo semestre de 2017, após o recesso regimental da Casa. O recesso parlamentar tem base no artigo 57 da Constituição Federal e segue padrão regimental do Congresso Nacional.

Após a abertura formal do semestre, as sessões ordinárias e solenes, audiências públicas e comissões parlamentares da Assembleia Legislativa voltam a funcionar normalmente de acordo com o horário regimental. No caso das sessões ordinárias feitas em Plenário, são realizadas todas as terças, quartas e quintas-feiras às 15 horas e as reuniões das comissões ocorrem todos os dias da semana, de acordo com a agenda.

Ao encerrar os trabalhos do semestre, no dia 4 de julho, os parlamentares da Casa promoveram um período de votações importantes para o Estado. Foram apreciadas várias matérias de iniciativa parlamentar, do Executivo, bem como de outros órgãos do Estado. Uma das matérias aprovadas no período do encerramento foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018.

A LDO, elaborada pelo Governo do Estado, apresenta as prioridades e metas da Administração Pública estadual para o ano seguinte, guiando a escrita da Lei Orçamentária Anual (LOA). Extensa, ela é composta de diversos capítulos, que preveem despesas com pessoal e encargos sociais, estimam o tamanho da dívida pública estadual e introduzem a política de aplicação dos recursos. Na propositura também são apresentadas as metas e os riscos fiscais, assim como as estimativas de arrecadação.

Outra matéria de grande destaque apreciada no encerramento do primeiro semestre introduziu alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de Janeiro de 2009 extinguindo o Fundo Previdenciário, criado pela Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013. O Executivo pediu também na matéria que os recursos financeiros existentes no Fundo, com sua extinção, fossem revertidos ao Fundo Financeiro, previsto no artigo 26 da Lei Complementar nº 66/2009.

O Plenário da Casa também tratou de rejeitar o processo que tratava da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que introduziria no Estado de Goiás o Orçamento Impositivo. A PEC, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), obteve 22 votos contrários e 3 favoráveis, e seguiu ao arquivo.

A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice havia passado a ser progressivo e começaria com 0,85% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC exigia ainda que o pagamento ocorresse sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.

Além destas matérias os parlamentares trataram ainda de manter os vetos da Governadoria aos reajustes dos servidores do Ministério Público, do TCE e do TCM. A justificativa dada pelo Governador ao apresentar os vetos, e que foi aceita pelos deputados, alegava que o impacto financeiro do pagamento das datas-bases seria incompatível com a atual capacidade financeira do Estado.

Convocação extraordinária

Durante o recesso houve ainda um período de convocação extraordinária para votação de um pacote de projetos que garantiriam renegociação de dívidas do Estado. Foram votadas neste período, que compreendeu os dias 14 a 17 de julho, três matérias. Elas tratavam da repactuação de dívidas do Estado com a União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).

Com o retorno das atividades, a expectativa é que durante o segundo semestre assuntos como a reforma do Regimento Interno, em vigor há 10 anos, possam entrar em pauta. O presidente José Vitti (PSDB) já havia informado que o debate sobre o tema começaria em agosto e que uma comissão será montada para analisar o texto atual. A nova redação, por sua vez, deve ser votada no fim do ano.