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Governo veta política estadual de saúde integral da população negra no SUS

A Governadoria do Estado encaminhou o projeto de lei nº 2679/2017, que veta integralmente a proposta de Lei nº 127/2017, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui a Política Estadual de Saúde integral da População Negra no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Goiás.

De acordo com a justificativa apresentada pela Governadoria, o veto se fez necessário por se tratar de despesa financeira ao Estado, e ainda por invadir o campo de competência da União, ao editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde e as regras da Constituição do Estado relativas às competências regulamentares autônomas.

Outro argumento apresentado é de que a atribuição é da direção nacional do SUS, ou seja, o Ministério da Saúde é que deve planejar, definir e coordenar esse tipo e ação e serviço de saúde em todo o país, e não o Estado.

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