Governadoria veta integralmente a Política de Combate a Pichações no Estado de Goiás
O Governo de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei, n° 2780/17, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 203, de 28 de junho de 2017, o qual institui a Política de Combate a Pichações no Estado de Goiás e que visava “o enfrentamento à poluição visual e a degradação paisagística do Estado”.
Para as razões do veto, a Governadoria declara que a iniciativa parlamentar se caracteriza como invasão à competência privativa e fere a intimidade institucional do Executivo, gerando encargos diretos, interferência na organização administrativa e planejamento orçamentário.
O projeto se encontra na Coordenadoria de Apoio Legislativo e seguirá seu trâmite para devidas análises.