O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que propõe a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Programa Goiás Limpo. A legislação visa o combate aos crimes previstos nas Leis Federais números 9.613/1998 e 12.850/2013, de 3 de março de 1998 e 02 de agosto de 2013, respectivamente, com alterações posteriores, bem como de repressão e enfrentamento da criminalidade organizada.

A propositura, protocolada com o número 2993/2017, passará pela deliberação da Comissão Mista e, posteriormente, por duas votações em Plenário.

"O combate à criminalidade, especialmente a perpetrada por organizações criminosas vascularizadas, firmara-se como prioridade nas ações governamentais do Estado de Goiás travadas nos últimos anos. Reflexos dessa precedência são a criação, por meio da Lei Estadual nº 18.064, de 2 de julho de 2013, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO - no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás, e a celebração de convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP - e com o Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF -, por meio dos quais foi criado o Laboratório de Lavagem de Capitais, instalado na sede da Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás e autorizado o repasse de relatórios de inteligência financeira aos Delegados de Polícia presidentes de investigações”, contextualiza o Governador.

De acordo com a justificativa do chefe do Poder Executivo, os avanços nessa área de atuação, em que pese já expressivos, precisam perseverar, o que requer, neste momento, a criação de um programa específico, que vise ao fortalecimento dos órgãos de repressão à criminalidade organizada, principalmente da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas - DRACO -, com o fornecimento de condições estruturais condizentes com a relevância das atividades desempenhadas.

Com essa finalidade apresenta-se o Programa Goiás Limpo. “O Programa destina-se ao enfrentamento contínuo e efetivo das organizações criminosas atuantes no Estado de Goiás, em especial com a coibição da prática de lavagem do dinheiro obtido ilicitamente, e, para a consecução desse fim último, propõe-se ao patrocínio - a partir da reversão de bens, direitos e valores provenientes da declaração judicial de perdimento em favor do Estado de Goiás - de condições humanas, técnicas e materiais aos órgãos de repressão especializados, com vistas ao ganho de efetividade na elucidação das infrações penais e no desmantelamento dos grupos criminosos”, explica.

De acordo o Governador, as frentes de atuação do Programa Goiás Limpo são, pois, concomitantemente, o combate às organizações criminosas naquilo que toca o fundamento de sua própria existência, isto é o enriquecimento ilícito e a implementação de sistemática a partir da qual a Polícia Civil do Estado de Goiás possa obter, com sua própria atuação, recursos a serem destinados à modernização de sua estrutura física, ao aperfeiçoamento de seu pessoal e, sobretudo, à evolução de seu plantel tecnológico.