A Comissão Mista se reuniu na tarde desta quarta-feira, 16, no Auditório Solon Amaral da Casa de Leis. O colegiado deliberou cinco projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado, destes, dois foram aprovados e os outros três receberam pedido de vistas dos parlamentares.

Um dos projetos aprovados foi o de nº 2904/17, que autoriza o repasse de R$ 150 mil ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae/Go). A transferência do montante de recursos à entidade tem como objetivo a execução do Projeto Crescer Competitivo, que consiste na promoção, capacitação, orientação, divulgação e ampliação dos benefícios disponíveis aos empresários de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e potenciais empreendedores, incentivando o empreendedorismo no Estado de Goiás.

Em sua justificativa o Governo destaca que durante a execução do Projeto pelo Sebrae/Go serão ministrados o curso “Plano de Negócios para Empreendedores”, palestra sobre os “Benefícios Disponíveis para Micro e Pequenas Empresas/Crédito Produtivo” e oficina “Plano de Negócios para Começar Bem”, destinados a empreendedores que queiram iniciar, formalmente, um negócio ou empresas que desejam implementar melhorias necessárias e essenciais para sobrevivência no mercado.

O Governo do Estado argumenta ainda que o Projeto Crescer Competitivo contempla o Plano de Negócios para Empreendedores que é pré-requisito para a obtenção de Crédito Produtivo junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED), linha de crédito com juros subsidiados, oferecidos para inovação e desenvolvimento das empresas.

O outro projeto aprovado foi o de n° 2905/17 que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, uma área de 10.050,00 m² denominada Área Institucional B2, no município de Rio Verde, destinado à construção de uma praça. O imóvel está avaliado em R$ 1.708.500,00 (um milhão, setecentos e oito mil e quinhentos reais).

As matérias que receberam vista foram as seguintes:

Projeto 3015/17 - Dispõe a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. Relator – Henrique César (PSDB).

Projeto 2946/17 - Institui o Programa Investigador Mirim - PIM - na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Santana Gomes (PSL).

Projeto 22945/17 - Altera o art. 66 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Relator – Santana Gomes (PSL).

Após aprovação na Comissão Mista os processos são encaminhados para duas votações em Plenário.