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Pauta da CCJ

17 de Agosto de 2017 às 10:36
Crédito: Marcos Kennedy
Pauta da CCJ
Comissão de Constituição Justiça e Redação
A Comissão se reúne nesta quinta-feira para apreciar 35 projetos. Os deputados vão analisar 16 matérias com parecer contrário e 19 com manifestação favorável do relator. Outros projetos serão distribuídos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta quinta-feira, 17, para apreciar 35 projetos de lei. Destas proposituras, 16 se encontram com parecer contrário e 19 com manifestação favorável do relator. Na pauta da reunião da Comissão constam ainda três projetos de lei para serem distribuídos aos relatores. A CCJ se reúne às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. 

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB). 

A Comissão é composta ainda pelos deputados suplentes Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT). 

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado e se tornar lei, destaca-se o projeto de lei nº 2306/17, apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que proíbe a cobrança indevida de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado de Goiás.

Pela proposta, considera-se conta corrente inativa aquela conta não movimentada há pelo menos 120 dias. Fica a cargo da instituição bancária comunicar ao cliente a não movimentação da conta corrente e saber dele se há interesse em mantê-la ou encerrá-la, e não havendo manifestação do cliente, a instituição bancária encerrará a conta corrente sem qualquer ônus.

Segundo o deputado, o projeto tem por objetivo proibir a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas, por parte dos bancos. “Tenho conhecimento a reclamação de pessoas que estão em débito com bancos, sem terem qualquer vínculo com o mesmo.”

A proposta explica, também, que muitas pessoas abrem conta salário em determinados bancos, indicados por empresas ou até pelo serviço público, e ao se desligarem, a falta de conhecimento das regras e o não recebimento de salário induzem esses clientes a crer que não terão qualquer problema e que o encerramento será automático, assim como a suspensão de cobrança das tarifas bancárias. Não havendo essa suspensão automática, o cliente fica em débito com o banco. 

Outro projeto com parecer favorável é o protocolado sob nº 900/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que visa alterar dispositivos da Resolução nº. 1218, de 03 de julho de 2007, que institui o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 

As alterações são no sentido de possibilitar a licença maternidade e paternidade, tanto natural como adotiva e ainda que o titular do mandato possa se beneficiar da licença maternidade ou paternidade, sem a necessidade de seu suplente assumir suas funções na casa. A licença seria válida também para filhos e filhas adotivas que tem até nove (9) meses de idade. 

Em sua justificativa, a parlamentar expõe que sem a devida alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, quando é necessária a utilização da licença de 120 dias, o Regimento deixa explicito que pelo período o suplente assume como titular do mandato até o fim da licença. 

A parlamentar acredita que sem as devidas alterações no Regimento Interno, ao utilizar o seu direito de licença maternidade ou paternidade, a pessoa fica prejudicada pelo fato do suplente assumir seu mandato. “Assim deixando falho o mandato ao retornar a suas funções anteriores. As alterações apresentadas servem para retirar falhas como esta’, justifica Adriana.

Para se tornar lei, os referidos projetos precisam receber o aval das Comissões da Casa, serem aprovados em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receberem a sanção do Governador.

Confira abaixo todos os demais projetos de lei que estão na pauta: 

Distribuição

PROCESSO Nº 3032/17 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos que demandem consumo de energia elétrica.

PROCESSO Nº 3033/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços manterem em suas páginas na internet ou link próprio, opção que possibilite ao consumidor realizar o cancelamento rescisão ou suspenção do contrato de prestação de serviço via internet.

PROCESSO Nº 3034/17 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR E OUTROS Concede título honorífico de cidadão goiano á pessoa do (Sr. Luzimar Pinto dos Santos)

 

Processos aptos a votação parecer contrário

PROCESSO Nº 3065/16 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da lei nº17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. 27.10.16 – Relator – Dep. Simeyson Silveira 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2209/17 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a criação do programa nota fiscal da saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências. 20.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2410/17 DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a criação e regulamentação da comenda de mérito legislativo Zilda Arns, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 03.08.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2412/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui a “Semana Estadual de Combate ás Drogas”, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 03.08.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2206/17 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a inclusão, na carteira de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação de informações acerca de doenças do portador. 20.06.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2290/17 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Estabelece controle na venda de ácidos ás pessoas físicas no Estado de Goiás e dá outras providências. 27.06.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2124/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento nas praças de pedágios das rodovias do Estado de Goiás. 13.06.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2499/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Cria o programa de capacitação e formação profissional, destinado ás mulheres do sistema penitenciário em Goiás. 03.08.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2406/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Concede anistia aos servidores e empregados públicos estaduais punidos administrativamente por participarem de movimentos grevistas e/ou paralisações, e dá outras providências. 03.08.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2408/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Acrescenta o inciso XXII do art.35 da lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para assegurar ao servidor público estadual o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados em registros de doadores voluntários de medula óssea. 03.08.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2291/17 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter e dá outras providências. 27.06.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1895/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO “Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher”. 30.05.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2128/17 DEPUTADO JEAN CARLOS E TALLES BARRETO Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás e dá outras providências. 13.06.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 16.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2403/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a proibição de queima de fotos de artificio em carreatas, caminhadas e passeatas no Estado de Goiás e dá outras providências. 03.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0669/17 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR) 28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 18.04.17 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 27.04.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 08.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 11.05.17 – Aprovado a diligência 16.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1159/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com as existências, na respectiva localidade, de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores. 11.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO 27.06.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira e Lincoln Tejota 16.08.17 – PARECER VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL APRESENTADO PELO DEPUTADO LISSAUER VIEIRA REJEITANDO O RELATÓRIO CONTRÁRIO Á MATÉRIA

 

Processos aptos a votação parecer favorável

PROCESSO Nº 0901/17 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a Associação dos produtores em agronegócios da Região Bonfinópolis-Go. 28.03.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 05.04.17 – PARECER DILIGÊNCIA 16.08.17 –PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0900/17 DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI E OUTROS Altera a resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2204/17 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais no Estado de Goiás. 20.06.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 16.08.17 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 2205/17 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Idelma Maria de Oliveira Silva) 20.06.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1491/17 DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre atendimento médico hospitalar a parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições. 02.05.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 16.08.17 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 2500/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Marcos Antônio Pereira) 03.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2409/17 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Beneficente um gesto de amor) 03.08.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2863/17 DEPUTADO JOSÉ VITTI Concede título de cidadania que especifica (Florian Augusto Coutinho Madruga) 03.08.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2847/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Missionário das mães da Santa Cruz). 03.08.17 – Relator- Dep. Jeferson Rodrigues 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2441/17 DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Instituto Solidariedade de Crixás, com sede no Munícipio de Crixas –Go) 03.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 16.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2841/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o dia estadual do cooperativismo. 03.08.17 – Relator – dep. Francisco Oliveira 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2329/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade o Corpo de Bombeiros Militar dá orientação de primeiros socorros aos profissionais da Rede Estadual de Ensino Público e privado do Estado de Goiás. 27.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2306/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Proíbe a cobrança indevida de tarifas bancárias e dá outras providências. 29.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2214/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a prioridade na alienação de imóveis do Poder Público do Estado de Goiás, para cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a construção de moradias populares. 20.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2864/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o dia dos professionais de marketing multinivel no Estado de Goiás. 10.08.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 16.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0519/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avo sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água no âmbito do Estado de Goiás. 23.02.17 – Relator – Dep. Jean 28.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 03.08.17 – VISTA – Deputado Humberto Aidar e Francisco Júnior 16.08.17 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO N° 1981/17 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Altera a lei nº 18.135 de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. 01.06.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.08.17 – PARECER SOBRESTAMENTO 10.08.17 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 16.08.17 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 2211/17 DEPUTADO DANIEL MESSAC Possibilitar os cartórios extrajudiciais a fazerem a comunicação de venda e veículos no ato do reconhecimento de firma junto ao DETRAN-GO 20.06.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 02.08.17 – PARECER FAVORÁVEL 03.08.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar 16.08.17 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 1716/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá providências correlatas. 16.05.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 23.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 27.06.17 – Vista – Dep. Lincoln Tejota 16.08.17 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

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