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Sessão Ordinária

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Pauta da sessão ordinária

O Plenário da Assembleia Legislativa deve apreciar nesta quarta-feira, 13, 58 projetos de lei. São 55 processos, duas prestações de contas e um veto do Governo. A sessão ordinária tem início às 15 horas.

A Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira, 13, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 58 processos prontos para apreciação do Plenário. São 55 projetos de lei, duas prestações de contas e um veto do Governo a matéria anteriormente aprovada na Casa. Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 54 são de autoria parlamentar e um é da Governadoria. 

Dentre os projetos, apenas dois encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. 15 matérias serão apreciadas em primeira votação e, caso aprovadas, deverão ser submetidas a segunda apreciação em Plenário. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas comissões temáticas da casa. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário à cinco matérias e parecer favorável à 31. A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas encaminham ao Plenário parecer contrário a um projeto de lei cada. Na pauta ainda consta o veto que será apreciado em votação secreta e dois processos do Tribunal de Contas de Estado que serão apreciados em votação única.

Em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o projeto de lei n° 3103/17, de autoria da Governadoria do Estado, que pretende autorizar o Chefe do Poder Executivo, alienar mediante doação, os bens móveis e imóveis constitutivos dos terminais rodoviários de passageiros, integrantes do patrimônio público estadual aos municípios onde se acham localizados. 

Atualmente, a administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do poder público estadual compete à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, ficando a cargo da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos a regulação, controle e fiscalização dos mesmos. 

De iniciativa do titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, a propositura, além de autorizar a doação dos referidos bens, ainda dispõe em seu artigo 2° que "será concedido aos municípios beneficiários, no ato de assinatura da respectiva escritura pública, Cheque Moradia no valor de cinquenta mil reais de acordo com a Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do terminal rodoviário”. 

Outra matéria de grande interesse público constante da pauta, trata-se do projeto de lei do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que altera a Lei Estadual n° 17.767/12 que trata do controle da reprodução de cães e gatos.

Protocolada sob nº 1830/17, a matéria diz que “O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta Lei.”

Em suma o projeto em andamento quer regulamentar a disponibilização de veículo equipado com material e pessoal técnico habilitado para efetuar castrações cirúrgicas nos animais, para atendimento nos bairros, mediante divulgação prévia para conhecimento da população.

O deputado Gustavo Sebba justificou a matéria como uma medida de segurança à saúde do cidadão, já que o grande número de animais nas ruas, sem os cuidados necessários, acabam por ser agentes de proliferação de doenças. “Esta medida visa a facilitar o acesso à castração dos animais domésticos à toda população por meio da visita do veículo equipado com material e profissional técnico nos bairros,” afirmou.

A proposta tem parecer favorável das comissões da Casa e caso o Plenário o aprove, o texto seguirá para análise em segunda e definitiva votação antes de ser encaminhado para sanção do governador.

Confira a pauta completa, incluindo os demais projetos de lei de parlamentares e de outros órgãos e ainda o veto da Govenadoria, neste link.

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