O deputado Simeyzon Silveira (PSC) apresentou na sessão ordinária desta quinta-feira, 14, Projeto de Lei que institui desconto de 20% na emissão da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

Segundo o projeto, consideram-se pessoas de baixa renda aquelas que recebem no máximo um salário mínimo por mês. 

Para que o desconto seja concedido, o beneficiário deverá apresentar, em conjunto com todas aquelas exigidas pela legislação nacional de trânsito, o respectivo comprovante do seu rendimento mensal.

Na justificativa do projeto, Simeyzon argumenta que muitas pessoas no Brasil e em Goiás, não possuem condições de pagar as taxas regulares para se obter a CNH.

"Também é importante frisar que tal propositura visa estabelecer a necessária justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente e que necessitam de regulamentar sua condição de condutor habilitado", diz a justificativa.