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Governo veta projeto de Bruno Peixoto sobre intermediação imobiliária

22 de Setembro de 2017 às 13:39

O processo legislativo n° 3433/17 da Governadoria, que veta integralmente o projeto de lei n° 3145/17, entrou em tramitação na Assembleia Legislativa. O projeto vetado pretendia tornar obrigatório a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a razão para o veto é que segundo o inciso XXV do artigo 22 da Constituição Federal é privativa da União a competência de legislar sobre registros públicos como a lavratura de escrituras públicas.

A Procuradoria-Geral do Estado também acrescentou o fato de que caso aprovado, o projeto contribui para a regulamentação do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, outro item de competência da União.

O veto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

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