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Deputados querem isentar advogados de pagamento da taxa judiciária

22 de Setembro de 2017 às 11:05

Os deputados Bruno Peixoto (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB) e José Nelto (PMDB) apresentaram o projeto de lei nº 3600/17, já em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, propondo mudanças na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

O objetivo do trio oposicionista é isentar advogados do pagamento da taxa judiciária em processos ajuizados para cobrança de honorários de qualquer natureza, inclusive advocatícios.

Na justificativa, anexada à proposta, Bruno Peixoto, Isaura Lemos e José Nelto argumentam que vários profissionais do Direito vêm enfrentando dificuldades de acesso à Justiça em razão do alto custo das taxas judiciais. “Tal situação – acrescentam eles – vem penalizando de maneira severa os advogados em início de carreira e os profissionais do interior.”

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