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Deputado quer fim de três dígitos em preço de combustíveis

25 de Setembro de 2017 às 07:10

O deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) pretende extinguir a formatação de preço ao consumidor de combustíveis no Estado de Goiás. O parlamentar apresentou projeto de lei em que pede a exclusão do 3º dígito no preço nos postos e a limitação a dois dígitos de centavos, ou seja duas casas decimais. A proposta diz ainda que a informação do preço do litro de cada combustível (gasolina, diesel e etanol) deve constar em todas as bombas e no pátio dos postos em local visível e com destaque.

Lissauer Vieira fez constar do projeto de lei a obrigação do Poder Executivo em expedir normas para execução e cumprimento das disposições da lei e estabelecer penalidades em caso de seu descumprimento. O deputado autor do projeto argumenta que desde o início do plano real os preços dos combustíveis são fixados com três casas decimais, ou seja, milésimos de centavos, porém ele contesta essa prática. “O que poderia ser razoável há alguns decênios não o é mais nos dias de hoje. O preço de qualquer produto é estabelecido com valores em reais e centavos, ou seja, duas casas decimais. Entretanto os donos de postos continuam a utilizar de estratégia que confunde e causa prejuízos ao consumidor”, justifica Lissauer.

O projeto de lei nº 416/17 que trata do assunto foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tramita na Assembleia Legislativa por meio do processo legislativo nº 3627/17.

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