O Governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 243/17, que regulamentava a posse responsável de cães e gatos no Estado de Goiás. O projeto de lei que trata do assunto nº 3714/16, de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD), foi aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa em 1º de agosto de 2017.

Para vetar a matéria o Governador levou em conta parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em que argumenta ser de atribuição e competência dos municípios a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos. Ao Estado, segundo a justificativa para o veto integral, cabe a coordenação de ações em caráter complementar ou suplementar, conforme Lei Estadual nº 16.140/07, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Governadoria assinala ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já baixou entendimento no sentido de que “o princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”, o que confere ao tema em questão.

Além de prever normas para a posse responsável o projeto de Francisco Jr versa ainda sobre registro, vacinação, uso de equipamentos de segurança para condução em vias públicas, condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, maus tratos, comercialização, acesso a estabelecimentos comerciais de cães e gatos e normas de utilização de cães guias.

O Ofício da Governadoria que trata do veto foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 21 de setembro de 2017 e tramita na Casa por meio do processo legislativo nº 3628/17 e será analisado pela Comissão Mista, que reúne todas as comissões técnicas da Alego.