A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira, 26, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 87 matérias prontas para apreciação do Plenário. São 83 projetos de lei, uma indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, um veto do Governo a matéria anteriormente aprovada na Casa e dois encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado. A sessão, marcada para às 15 horas, acontecerá no Plenário Getulino Artiaga. 

Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 71 são de autoria parlamentar e 12 são da Governadoria. Destes, 21 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador.12 projetos serão apreciados em fase de primeira discussão e votação.

Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário à cinco matérias e 43 favoráveis. A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia. Na pauta ainda consta o veto que será apreciado em votação secreta.

Em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo n° 3240/2017, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que introduz mudanças na organização administrativa do Poder Executivo.

A proposta prevê a criação de 674 funções comissionadas, sendo 454 na Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte, 210 na Procuradoria Geral do Estado e mais 12 na Secretaria da Casa Civil. Na justificativa aos deputados, o Governador esclarece que as despesas não comprometem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com Marconi Perillo, os 400 cargos na área da Educação visam atender demandas das coordenadorias regionais. O Anexo VI, protocolado junto com o projeto, prevê a contratação de 43 assessores pedagógicos, outros 43 assessores financeiros e 97 inspetores escolares, além de 80 supervisores administrativos educacionais e 137 supervisores de apoio administrativo.

Com relação às funções comissionadas programáticas, incluídas no Anexo VII, estão previstas as contratações de 40 assessores de desenvolvimento sustentável. No que diz respeito à Secretaria da Casa Civil, os cargos de provimento em comissão estão destinados à Superintendência do Cerimonial.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais um veto da Govenadoria, neste link.