Ao entrar em pauta nesta tarde de terça-feira, 26, processo nº 2744/16 recebeu relatório contrário do deputado Lissauer Vieira (PSB), sendo então rejeitado pelos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O autógrafo de lei em questão, de nº 307, obriga as empresas de telefonia móvel a informar aos consumidores a quantidade de dados utilizados em cada operação, assim como o saldo disponível. Ao barrar a matéria o Governo do Estado afirma que tal determinação só pode ser feita pela União, uma vez que legislar sobre os serviços de telecomunicações é de sua competência.

Autógrafo de lei º 521/1,7 que obriga todas as unidades de saúde a aceitarem a presença de doula durante o trabalho de parto também foi vetada integralmente pelo Executivo. O veto, protocolado sob o nº 124/17, aponta inconstitucionalidade. Relatado pelo deputado Francisco Jr, o veto recebeu parecer que pede por sua rejeição. A sugestão foi acatada pelos pares.