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CCJ rejeita veto a matéria que distribui botão do pânico a vítimas de violência

26 de Setembro de 2017 às 14:58

O autógrafo de lei nº 501/16 foi vetado integralmente pelo Executivo, mas o veto foi, por sua vez, rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, que seu reúne nesta tarde de terça-feira. A matéria em questão dispõe sobre distribuição de botões do pânico a vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva.

Ao vetá-la, a Governadoria escreveu que o parlamento não pode legislar sobre textos que oneram e impõem normas de atuação ao Executivo. Obrigá-lo a adquirir tal equipamento de proteção e a disponibilizar equipe de monitoramento seria então inconstitucional.

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