Nesta quinta-feira, 5, a Assembleia Legislativa realizará a última sessão ordinária desta semana. Na pauta de votação para a reunião constam 120 processos legislativos a serem submetidos para apreciação dos parlamentares goianos. Destes processos, 89 são projetos de lei, um é indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, dois são referentes a encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado e, por fim, 28 vetos do Executivo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. A sessão está marcada para às 15 horas no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 84 são de autoria parlamentar e 6 são da Governadoria. Destes, 12 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados, seguem para sanção do Governador. Vinte e sete projetos serão apreciados em fase de primeira discussão e votação.

Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário à 6 matérias e 43 favoráveis. A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia. A pauta ainda possui 28 vetos do Governador que serão apreciados em votação secreta.

Em relação aos projetos de lei a serem apreciados, em fase de primeira votação, destaca-se o processo n° 3654/17, da Governadoria do Estado, que solicita autorização da Casa para abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), no valor global de R$ 11.447.234.00.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), a abertura do crédito especial se justifica pela ausência, no orçamento setorial da pasta, de convênios, ajustes e acordos federais, no grupo de despesas, pessoal e encargos sociais.

A Governadoria salienta que o pleito viabiliza devido à conta de recursos provenientes de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conformidade com a lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Por último, o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento informa que a abertura de crédito solicitada foi deliberada favoravelmente pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira.

Também em fase de primeira apreciação em Plenário, encontra-se o Projeto de Lei nº 3656/17, assinado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), que pede a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO).

Segundo o chefe do Poder Executivo, o objetivo é respaldar medidas judiciais e administrativas a serem implementadas pela Secretaria Estadual da Fazenda, em parceria com Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Segurança Pública, em processos de execução fiscal.

Se aprovado em plenário pelos deputados estaduais, o CIRA-GO será formado por dois grupos, sendo um diretivo e outro operacional, tendo como foco principal a recuperação de créditos tributários, mediante a interposição de ações administrativas e judiciais.

Estão previstas ainda a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, praticados individualmente ou por organização criminosa, com enfoque na recuperação de ativos, além da responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.

O anteprojeto em análise da Assembleia Legislativa propõe também aumentar para R$ 8.485.483,03, já em 2017, a receita do Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF-GO), criado pela Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, de modo a permitir a estruturação do aludido Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais os vetos da Govenadoria, neste link.