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Chega à Assembleia Legislativa projeto de restruturação da Defensoria Pública

11 de Outubro de 2017 às 15:39

Já está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 4012/2017, de autoria a Defensoria Pública de Goiás, que dispõe sobre o Plano de Carreira de seus membros, incluindo a criação de cargos e funções, além de propor uma nova reorganização de sua estrutura administrativa.

Segundo Lúcia Silva Gomes Moreira, defensora pública-geral do Estado, o objetivo é sanear alguns erros detectados na Lei Complementar nº 130, que foi aprovada pela própria Assembleia Legislativa em 11 de julho de 2017.

Em caso de aprovação do projeto, serão criadas 12 funções gratificadas e 33 cargos em comissão. O impacto financeiro estimado para este ano é de R$ 382.455,12, devendo saltar para R$ 2.294.730,72 no decorrer de 2018.

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