Na audiência que debate gestões municipais de produtores de energia elétrica, o assessor jurídico da Prefeitura de São Simão, Thiago Agelune, apresenta estudo sobre o assunto. O encontro está sendo realizado na manhã desta sexta-feira, 20.   

Thiago informa que é preciso discutir a fórmula de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS para que não ocorram prejuízos aos municípios. "A Aneel (Agencia Nacional de energia Elétrica) está com processo aberto para receber contribuições à regulamentação da Lei Complementar 158/2017, que trata do cálculo da formação do preço médio da energia elétrica, portanto, precisamos nos unir para propor um estudo viável para o assunto e evitarmos lá na frente incorrermos em erros jurídicos e prejuízos." 

A referida lei prevê o aumento do imposto estadual para compensar a perda de receita das prefeituras afetadas pela Medida Provisória 579, que reduziu em 2012 as tarifas vigentes de energia elétrica. O debate se dá em vista de que a lei define que para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, a produção de energia proveniente de usina hidrelétrica será valorada pelo preço médio da energia hidráulica comprada pelas distribuidoras das geradoras. A lei também outorgou à Aneel a competência para regulamentar e calcular o preço médio da energia hidráulica, o que ainda não está regulamentado. 

Como o preço médio da energia hidráulica comprada pelas distribuidoras das geradoras, é um dos elementos para o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), a Superintendência de Gestão Tarifária da Aneel propõe que a regulamentação da Lei Complementar nº 158/2017 siga a homologação e que o preço da energia hidráulica seja realizada no momento de definição da TAR.

O grupo trabalha para apresentar então uma proposta para este assunto e busca colaborações já que a agência reguladora vai receber contribuições entre os dias 13 de outubro e 26 de novembro. A audiência está sendo realizada no Auditório Solon Amaral, da Assembleia Legislativa.