De autoria do Governo, tramita na Casa veto integral a projeto de autoria parlamentar, aprovado pela Casa, que dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos e Vestibulares. Apresentado pelo deputado Lívio Luciano (PMDB), a matéria foi protocolada como processo 1284/17.

De acordo com as justificativas apresentadas pelo chefe do Executivo Estadual, o veto baseia-se em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, de que o texto viola princípio federativo ao estabelecer normas gerais em concursos públicos realizados no Estado de Goiás, quer sejam federais, estaduais ou municipais.

O documento da Procuradoria diz ainda que é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, de que são exemplo as Leis n° 7.853/1989, n° 9.394/1996, n° 10.048/2000 e n° 10.098/2000.