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Tribunal de Justiça pede alteração sobre Regimento de Custas

A Assembleia Legislativa já começou a apreciar o teor do projeto de lei nº 4158/17 da Governadoria do Estado que propõe alterações na Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. As modificações em questão se fazem necessárias, segundo entendimento do juiz auxiliar do Tribunal de Justiça, Jerônimo Pedro Villas Boas, para normatizar diversas situações surgidas com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, principalmente em relação à gratuidade da Justiça.

Uma das novidades previstas no novo CPC é a possibilidade de concessão de desconto ou parcelamento do valor devido pela prestação do serviço jurisdicional a toda pessoa com insuficiência de recursos financeiros. O parágrafo 5º do artigo 98 diz que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Já o parágrafo 6º alude que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

As alterações contemplam ainda a previsão de remuneração aos mediadores e conciliadores. A sugestão da minuta de lei propõe a seguinte redação para este ponto, assentada no artigo 169: “ressalvada a hipótese do artigo 167, parágrafo 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal de Justiça, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O projeto de lei em destaque contempla impacto financeiro justificado pela Diretoria de Divisão e Diretor Financeiro do Tribunal de Justiça e pelo Secretário da Fazenda, havendo, portanto, consensualidade sobre as rubricas orçamentárias para implementação do mesmo. O projeto de lei foi aprovado preliminarmente e enviado para a Comissão Mista, aguarda designação de relator para, após ser relatado e aprovado, retornar ao Plenário Getulino Artiaga, onde será analisado em duas votações.

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