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Tribunal de Justiça pede alteração sobre Regimento de Custas

A Assembleia Legislativa já começou a apreciar o teor do projeto de lei nº 4158/17 da Governadoria do Estado que propõe alterações na Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. As modificações em questão se fazem necessárias, segundo entendimento do juiz auxiliar do Tribunal de Justiça, Jerônimo Pedro Villas Boas, para normatizar diversas situações surgidas com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, principalmente em relação à gratuidade da Justiça.

Uma das novidades previstas no novo CPC é a possibilidade de concessão de desconto ou parcelamento do valor devido pela prestação do serviço jurisdicional a toda pessoa com insuficiência de recursos financeiros. O parágrafo 5º do artigo 98 diz que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Já o parágrafo 6º alude que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

As alterações contemplam ainda a previsão de remuneração aos mediadores e conciliadores. A sugestão da minuta de lei propõe a seguinte redação para este ponto, assentada no artigo 169: “ressalvada a hipótese do artigo 167, parágrafo 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal de Justiça, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O projeto de lei em destaque contempla impacto financeiro justificado pela Diretoria de Divisão e Diretor Financeiro do Tribunal de Justiça e pelo Secretário da Fazenda, havendo, portanto, consensualidade sobre as rubricas orçamentárias para implementação do mesmo. O projeto de lei foi aprovado preliminarmente e enviado para a Comissão Mista, aguarda designação de relator para, após ser relatado e aprovado, retornar ao Plenário Getulino Artiaga, onde será analisado em duas votações.

Assembleia em Tempo Real

07/12/2018

20:55 - Encerramento das atividades

20:19 - Encerrada Sessão Solene de entrega da Medalha do Mérito Legislativo

20:16 - Juiz da Comarca de Anápolis agradece Medalha do Mérito Legislativo

19:58 - Começa entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira

19:55 - Deputado Carlos Antonio discursa durante sessão solene

19:41 - Aberta sessão solene extraordinária de entrega de Medalha do Mérito Legislativo

18:24 - Lívio Luciano confirma entrega de relatório da LOA para quarta-feira

18:03 - Programação natalina da Alego inicia na terça-feira, 11

16:13 - Governo veta autógrafo que trata de afixação de cartazes em hospitais com informações sobre médicos

14:11 - Sancionada Lei que reintroduz na estrutura funcional da Seduce cargos efetivos de técnicos de nível superior

12:15 - Virmondes Cruvinel presta homenagem a destaques nas áreas social e profissional neste ano

11:11 - Encerrada sessão de entrega de títulos para gestores da Pif Paf

11:08 - Novo cidadão goiano, o ex-deputado federal Avelino Costa conta sua história de empreendedor em Goiás

10:38 - Gestores do Grupo Pif Paf recebem títulos de cidadania na Alego

10:27 - Vitti abre discursos em solenidade de entrega de títulos

10:23 - Solenidade de entrega de título de cidadania é aberta no Plenário da Alego

09:22 - Proposta de exigência de teste cariótipo será votada na próxima semana

08:37 - Carlos Antonio homenageia nove personalidades goianas em sessão solene na Alego

07:29 - Ex-ministro faz lançamento de livro na Alego

07:22 - Alego entrega Título de Cidadão Goiano às 10 horas, no Plenário Getulino Artiaga

06:49 - Início das atividades

06/12/2018

20:50 - Encerramento das atividades

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20:00 - Homenageado diz que prêmio é a maior deferência aos defensores do meio ambiente

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