Ir para o conteúdo principal

A- A+

Tribunal de Justiça pede alteração sobre Regimento de Custas

A Assembleia Legislativa já começou a apreciar o teor do projeto de lei nº 4158/17 da Governadoria do Estado que propõe alterações na Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. As modificações em questão se fazem necessárias, segundo entendimento do juiz auxiliar do Tribunal de Justiça, Jerônimo Pedro Villas Boas, para normatizar diversas situações surgidas com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, principalmente em relação à gratuidade da Justiça.

Uma das novidades previstas no novo CPC é a possibilidade de concessão de desconto ou parcelamento do valor devido pela prestação do serviço jurisdicional a toda pessoa com insuficiência de recursos financeiros. O parágrafo 5º do artigo 98 diz que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Já o parágrafo 6º alude que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

As alterações contemplam ainda a previsão de remuneração aos mediadores e conciliadores. A sugestão da minuta de lei propõe a seguinte redação para este ponto, assentada no artigo 169: “ressalvada a hipótese do artigo 167, parágrafo 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal de Justiça, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O projeto de lei em destaque contempla impacto financeiro justificado pela Diretoria de Divisão e Diretor Financeiro do Tribunal de Justiça e pelo Secretário da Fazenda, havendo, portanto, consensualidade sobre as rubricas orçamentárias para implementação do mesmo. O projeto de lei foi aprovado preliminarmente e enviado para a Comissão Mista, aguarda designação de relator para, após ser relatado e aprovado, retornar ao Plenário Getulino Artiaga, onde será analisado em duas votações.

Assembleia em Tempo Real

16/02/2018

19:02 - Encerramento das atividades

18:41 - Presidente da CCJ, Álvaro Guimarães expõe perspectivas para 2018

17:34 - Quórum nas sessões é tema recorrente de preocupação entre os parlamentares

16:25 - CPI da Goiás Turismo analisa relatório final de investigação na próxima semana

15:19 - Prefeito de Valparaíso destaca papel mediador da Alego junto a Governo do Estado

14:13 - Carlos Antônio participa da inauguração do novo presídio de Anápolis

13:00 - Lêda Borges confirma que vai buscar a reeleição para a Assembleia

12:15 - Grupo realiza 3ª reunião de preparação do Projeto Humanizar

11:14 - Escola do Legislativo realiza Curso de Gramática para servidores da Alego

10:01 - Paulo Cezar Martins e Wagner Siqueira fazem giro pelo interior

09:49 - Adriana Accorsi diz que manterá oposição propositiva ao Governo

09:11 - Cláudio Meirelles admite deixar o PR e ingressar no PSDB

08:22 - Prefeito da Cidade Ocidental destaca trabalho dos deputados goianos

07:29 - Gustavo diz que Goiás seguirá no ritmo de desenvolvimento com José Eliton no Governo

06:51 - Início das atividades

15/02/2018

19:45 - Encerramento das atividades

18:46 - Líder do Governo reafirma trabalho em prol do Governo do Estado durante 2018

18:20 - Presidente da Câmara de Goiânia ressalta parceria entre legislativo estadual e municipal

18:00 - Presidente da AGM destaca importância da Alego para o desenvolvimento do Estado

17:50 - Raquel Teixeira diz que Seduce trabalhará na consolidação de projetos em 2018

17:40 - Promotor de Justiça fala sobre ações pela humanização do sistema prisional de Goiás

17:23 - José Vitti recebe mensagem do Governador e encerra sessão de reabertura dos trabalhos

16:43 - Marconi Perillo faz discurso de prestação de contas e despedida do cargo

16:32 - José Eliton fala sobre metas que serão desenvolvidas a partir de abril

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...