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Projetos do Governo são lidos no Expediente

14 de Novembro de 2017 às 15:16

A Assembleia Legislativa recebeu, na tarde desta terça-feira, 14, quatro processos da Governadoria do Estado. Em um expediente, o secretário da Casa Civil solicita o retorno àquele órgão do ofício mensagem de nº 49.

Os processos:

Processo nº 4529/17 - Altera dispositivos da Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Durante o Expediente foram lidos os seguintes projetos do governo: 4495/17, 4529/17, 4530/17 e 4531/17.


Processo nº 4530/17 -  Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social.

Processo nº 4531/17 - Veto parcialmente o autógrafo de lei nº 339, de 11 de outubro de 2017.

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