A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta terça-feira, 14, no Auditório Solon Amaral, para deliberação de pauta e distribuição de projetos para fins de relatoria. Deputados discutiram e votaram 11 proposições, sendo 10 assinadas por eles próprios e um veto da Governadoria do Estado.

A CCJ aprovou o parecer contrário do deputado Carlos Antonio (PSDB) a veto do Governo, protocolado sob o nº 2998/16. O autógrafo de lei vetado é de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) e propõe alterar o parcelamento do IPVA de três para 12 parcelas.

Na justificativa da proposição, Henrique Arantes ressalta que a diluição do valor do IPVA, cobrado em 12 meses, compromete menos o orçamento familiar, garantindo assim menor inadimplência e maior arrecadação por parte do Estado.

Contrário a este argumento, a justificativa apresentada no texto do veto pelo governador Marconi Perillo (PSDB) elucida que se aprovada, a medida “comprometeria o fluxo de caixa do Tesouro Estadual que conta com o adimplemento do IPVA em até três meses. Ainda, o parcelamento do imposto em 12 parcelas vai de encontro com as políticas tributárias que foram adotadas pelo Governo do Estado em busca do equilíbrio fiscal”. 

Regularização da Vaquejada

A CCJ também acatou o parecer favorável do deputado Jean (PHS) ao projeto de lei nº 4328/17, assinado pelo deputado Henrique Arantes. A propositura visa regulamentar a vaquejada como prática desportiva no Estado de Goiás.

Se aprovada, a Lei prevê, dentre outras coisas, que organizadores de vaquejadas adotem medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais. “O vaqueiro que, por motivo injustificado, se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá ser penalizado, nos termos da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), culminando com a exclusão da prova e multa do mesmo", explica o texto.

Terreno para Adfego

Também foi aprovado pela Comissão voto em separado do deputado Santana Gomes (PSL) favorável ao projeto de lei nº 3409/17, de autoria do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). A matéria em questão altera a Lei nº 19.554, de 21 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel urbano à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), localizado no setor Chácara do Governador, em Goiânia.

A texto apresentado elucida que o imóvel doado pelo Poder Executivo é destinado a sediar o Núcleo de Produção "Mão na Roda", mantido pela beneficiária, o qual atua na fabricação e reforma de cadeiras de rodas e outros equipamentos de locomoção para atender a pessoas com deficiência física no Estado de Goiás.

Psicólogos nas escolas públicas

A Comissão de Constituição, Justiça aprovou, ainda, o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB) ao projeto de lei nº 3253/17, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), o qual foi tema de audiência pública realizada nesta manhã. A matéria torna obrigatória a presença de psicólogo escolar na rede pública dos ensinos fundamental e médio. A propositura foi relatada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que se manifestou favorável.

“As escolas públicas têm registrado elevados índices de violência e esse projeto tem como objetivo amenizar essa situação, obrigando a presença de psicólogos escolares, contribuindo para os processos educacionais, atuando em diagnóstico e intervenções preventivas e corretivas, em grupo ou de forma individual”, defendeu Francisco Jr no texto apresentado.

Confira, abaixo, toda a pauta deliberada na reunião:

Aprovados com parecer favorável

Processo nº 1488/17 – Dep. José Nelto (PMDB) - Revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A legislação que o parlamentar almeja revogar é a que concede benefício de ICMS à Enel, empresa que adquiriu a CELG até 7 de julho de 2045. Relatado favoravelmente pelo deputado Humberto Aidar (PT).

Processo nº 3711/17 – Dep. Carlos Antonio (PSDB) - Autoriza o Poder Executivo a incluir no plano Rodoviário Estadual o Trecho de aproximadamente 100 quilômetros de rodovia municipal que liga os municípios de Colina do Sul a Cavalcante. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 3924/17-  Dep. Santana Gomes (PSL) - Institui a data 12 de maio como Dia Estadual do Enfermeiro(a). Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 4329/17-  Dep. Gustavo Sebba (PSDB) - Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixarem cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás sobre a inscrição do médico. Relator: Dep. Jean Carlo (PHS).

Sobrestado

Processo nº 1281/17 -  Dep. Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Em diligência

Processo nº 3536/17 -  Dep. Dr. Antonio (PR) - Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza H1N1, na rede pública do Estado de Goiás. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Solicitação de vista

Processo nº 4320/17 – Dep. Lissauer Vieira (PSB) - Altera a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás. Matéria relatada favoravelmente pelo deputado Santana Gomes (PSL). Pedido de vista solicitado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).