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Projeto de lei exige que linhas intermunicipais possuam ônibus acessíveis

17 de Novembro de 2017 às 12:33

Proposto pelo deputado Francisco Jr. (PSD), em 2015, entra em fase de apreciação em Plenário, e já consta na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 1629/17 que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis, para garantir o transporte seguro das pessoas com deficiência.

O processo foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) em junho de 2017, que acompanhou o parecer do relator, favorável à matéria. O mesmo se deu quando de sua tramitação na Comissão de Saúde e Promoção Social no mês seguinte. Agora a matéria segue para ser submetido a duas votações em Plenário. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador.

A matéria tem como objetivo colocar o transporte coletivo intermunicipal em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Para isso determina que todas as licitações e concessões efetuadas a partir da publicação da lei, caso aprovada, deverão conter a obrigatoriedade. 

De acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10% da população mundial apresentam alguma forma de deficiência motora, sensorial ou cognitiva. Dentro desta realidade, Francisco Jr. alerta para a importância que o transporte intermunicipal regular de passageiros possui ao atender às necessidades de deslocamento da população entre as cidades do Estado de Goiás, por várias motivações, principalmente no tocante ao trabalho das pessoas. 

E justifica sua iniciativa, portanto, alegando que a questão do emprego deve ser tratada como fator chave dentro do processo de inclusão social. “Por isso, é necessário centrar esforços especiais para promover o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho”, defende.

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