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Governo pede alteração na cobrança de ICMS de grupo econômico

20 de Novembro de 2017 às 09:32

O Governador Marconi Perillo (PSDB), atendendo solicitação da Secretaria da Fazenda, encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa propondo modificação na Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Com base em exposição de motivos da Sefaz o Governo do Estado pede a exclusão do regime de substituição tributária as embalagens produzidas no Estado de Goiás e adquiridas pelo estabelecimento industrial do grupo econômico. Com a exclusão desse produto do regime de substituição tributária, o industrial fabricante da embalagem volta a ser o responsável pelo pagamento do tributo, com carga tributária prevista para esse setor, e não mais o grupo econômico com está previsto hoje.

Caso a mudança seja acatada pela Assembleia Legislativa o artigo 4º da referida lei que disciplina o assunto passa a vigorar com o inciso II do parágrafo 1º com o seguinte teor: “não se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível, à contratação de serviço de comunicação, bem como à operação ou mercadoria excluída por ato do Secretário da Fazenda”.

A proposta da Governadoria tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 4568/17 que foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão Mista da Casa, onde aguarda por designação de relator e parecer. Após ser aprovado irá retornar ao Plenário Getulino Artiaga e passar por duas votações.  

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