Com os votos contrários dos deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB) e Major Araújo (PRP), o projeto de lei nº 3867/17 foi aprovado em sua primeira votação plenária nesta tarde de terça-feira, 21. A matéria permite que sejam dados “substanciais descontos” a empresas multadas pelo Procon Goiás, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que as mesmas possam quitar seus débitos junto ao órgão.

Atualmente o Procon Goiás possuiria cerca de 8.500 processos em tramitação no Setor de Dívidas Ativas, decorrentes de aplicação de multas administrativas por diversos motivos, como pela venda de produtos vencidos ou adulterados, por publicidade enganosa, por descumprimento de ofertas e contratos, entre outros.

Com o desconto de 50% do valor principal da multa administrativa, somado à remissão da multa de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, o Governo do Estado ainda arrecadaria, com a quitação dos débitos, cerca de R$ 141 milhões.

Ao discordar da matéria o deputado Major Araújo declarou, da tribuna, que o texto premia empresas que lesam o direito dos consumidores, ao perdoar as multas aplicadas pelo órgão de fiscalização.