Apesar dos votos contrários de quatro parlamentares, foi aprovado em primeira votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 21, projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública do Estado de Goiás que propõe mudanças na Lei Complementar nº 130/07, que versa sobre a organização do órgão. De nº 4012/17, a matéria visa corrigir erros da atual redação, adequar normativas, criar 36 cargos em comissão e funções gratificadas, e alterar a organização dos órgãos de apoio.

Ao justificar a abertura dos novos cargos, que gerarão gastos de cerca de R$ 2,2 milhões anuais, a Defensoria afirma serem “absolutamente imprescindíveis” para regular seu funcionamento, para que não haja prejuízo à eficiente prestação do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestada à Goiânia e Região Metropolitana.