A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) votou 13 projetos constantes na pauta da reunião que ocorreu na tarde desta terça, 21. Do total de processos deliberados, nove receberam parecer favorável e três receberam parecer contrário. Todos os pareceres foram aprovados pelos parlamentares presentes. Um projeto recebeu pedido de vista. A sessão foi realizada no Auditório Solon Amaral, da Assembleia Legislativa.

Dos projetos aprovados pela CCJ nessa tarde, merecem destaque cinco proposituras, todas de iniciativa dos parlamentares da Casa. Trata-se dos processos nº 2042/17, nº 673/17, nº 2065/17, nº 3603/17 e nº 4320/17, devidamente protocolados na Alego e disponíveis para consulta no Portal da Transparência.

Os dois primeiros projetos listados têm como autor o deputado Francisco Jr (PSD) e, como relatores, os deputados Jean (PHS) e Simeyzon Silveira (PSC), respectivamente. Ambas as proposituras receberam parecer favorável à aprovação por partes das suas relatorias.

A primeira delas, inscrita sob o nº 2042/17, institui o Programa de Assistência ao Idoso. A matéria versa sobre o acolhimento a idosos que, pelas condições familiares ou pela ausência desta, permaneçam em seu lar sem qualquer acompanhamento. Segundo o texto do projeto, o atendimento ao público citado será prestado mediante cadastro a ser realizado junto à Secretaria Cidadã do Estado de Goiás e o serviço proposto deverá ocorrer sempre durante o dia.  

A iniciativa visa garantir direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). O projeto propõe aos cidadãos com idade a partir de 60 anos “oportunidade de conviver com pessoas da mesma faixa etária, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos afetivos e momentos de cultura e lazer”, diz artigo inscrito no texto da matéria.

Já a segunda proposta em destaque, que trata do processo nº 673/17, institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A medida estabelece diretrizes que se destinam “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais visando à inclusão social e cidadania” de pessoas com diagnóstico de autismo, afirma texto do projeto.

O assunto em pauta na terceira iniciativa citada (processo nº 2065/17) versou sobre a alteração de um artigo da Lei nº 17.405/11, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária. A modificação propõe que se inclua, entre os beneficiários do Programa, pessoa “órfão e ou abrigado por decisão judicial, egresso de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos”. Para ter acesso ao benefício, o jovem precisa ter, no momento de sua inscrição, idade entre 17 (dezessete) e 29 (vinte e nove) anos, especifica o texto do projeto.

Assina a autoria da propositura em questão, o deputado Diego Sorgatto (PSB). A relatoria ficou a cargo de seu colega correligionário, deputado Lissauer Vieira (PSB), que foi pela sua aprovação.

As outras duas propostas citadas (processos nº 3603/17 e nº 4320/17) referem-se a projetos de autoria dos deputados Virmondes Cruvinel (PPS) e Lissauer Vieira (PSB), respectivamente. O primeiro, foi rejeitado pelo seu relator, o deputado Humberto Aidar (PT), tendo sido posteriormente aprovado pela CCJ em decorrência de parecer favorável apresentado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

O projeto obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de Goiás a realizar o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas estradas por elas administradas.

Por sua vez, o último projeto em destaque contou com a relatoria do deputado Santana Gomes (PSL), que apresentou parecer favorável à proposta em discussão. A matéria cria nova regulamentação para artigo da Lei nº  19.423/16, que "dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências".

Confira, a seguir, os demais processos deliberados pela CCJ na reunião desta terça-feira, 21.

Projetos com Parecer Favorável

Processo n º 2037/16 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 163, de 30 de maio de 2016, de autoria do deputado Hélio Sousa e que dispõe sobre as garantias de acessibilidade às pessoas com deficiência nos eventos públicos promovidos pelo Poder Público Estadual. Relator: Dep. Jean (PHS), que foi pela reprovação do veto.

Processo n º 4020/167 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 294, de 19 de setembro de 2017, de autoria do deputado José Vitti (PSDB), o qual altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde. Relator: Dep. Jean (PHS), que foi pela manutenção do veto.

Processo n º 3090/17 – Dep. Santana Gomes (PSL) - Cria o colégio da Polícia Militar de Goiás - CMPG - Jardim Ingá, no município de Luziânia, por transformação do colégio estadual de mesma nomenclatura. Relator: Dep. Jean (PHS), que foi pela sua aprovação.

 Processo n º 4436/17 – Dep. Jean (PHS) - Dá denominação ao trecho da Rodovia GO-173 (Rivadávia Jaime). Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela sua aprovação.

Projetos com Parecer Contrário

Processo n º 3483/17 – Dep.Eliane Pinheiro (PMN) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Moradores do Setores Bela Vista e Alto do Bela Vista). Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB), que foi pela sua rejeição.

Processo n º 4338/17 – Dep. Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL), que foi pela sua rejeição.

Processo n º 1204/17 – Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica em estação de conexão ou de integração de veículos de transporte coletivo e em plataformas de embarque e desembarque de corredores específicos que integram o serviço de transporte público de passageiros no estado de goiás. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL), que foi pela sua rejeição.

Com pedido de vista

Processo n º 3734/17 – Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta da quantidade de produto e sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Relator: Dep. Francisco Jr. (PSD), que foi pela sua rejeição. 

Ao final da reunião, o presidente CCJ, deputado Álvaro Guimarães (PR), convocou nova sessão para a próxima quinta-feira, 23, em horário regimental, às 14 horas.