Os deputados Luís Cesar Bueno (PT) e Santana Gomes (PSL) protocolaram nessa terça-feira, 21, junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), requerimento que autoriza abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar se existe irregularidade ou abusividade contra as relações de consumo, na elevação constante de preços da gasolina, etanol e do óleo diesel em Goiás.

Posteriormente à apresentação do requerimento, o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), pediu à Diretoria Parlamentar para dar a celeridade necessária à formalização do documento e garantiu que a CPI dos Combustíveis terá todo o respaldo do Legislativo.

Segundo informa o procurador Murilo Teixeira Costa, na tarde desta quarta-feira, 22, o requerimento deverá receber parecer da Mesa Diretora e se obtiver êxito, as lideranças partidárias vão indicar cinco nomes para compor a CPI e outros cinco suplentes. “O presidente vai observar se o requerimento obteve assinaturas da maioria simples e após isso ele vai ler o documento. Quando o presidente lê o requerimento já é considerada instaurada a CPI. Não depende da deliberação do Plenário”, explica.

“Após essa deliberação, as lideranças partidárias indicam nomes para compor a Comissão, respeitando a proporção partidária dentro da Casa de Leis. Os nomes são publicados no Diário Oficial e a partir daí os deputados já podem se reunir para instalação da CPI, ou seja, para início das demandas e convites aos órgãos de investigação”, elucida Murilo.

Ainda de acordo com o procurador, a Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo regimental de 120 dias, contados a partir da data de sua instalação e, se necessário, prorrogável por período inferior ou igual ao estabelecido.

As CPIs são temporárias e têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, que se criam para a apuração de um fato determinado – algum acontecimento relevante para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país.

O art. 58 da Constituição Federal estabelece os requisitos para a criação de uma CPI, que são: “o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa; prazo certo; e a apuração de fato determinado”.

O art. 48 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás, em consonância com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, define fato determinado como o “acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”.

O requerimento propondo a criação da CPI dos combustíveis obteve 25 assinaturas dos 41 deputados estaduais: Santana Gomes (PSL), Álvaro Guimarães (PR), Carlos Antonio (PSDB), Charles Bento (PRTB), Cláudio Meirelles (PR), Daniel Messac (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Dr. Antonio (PR), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Humberto Aidar (PT), Isaura Lemos (PCdoB), Jean Carlo (PHS), Jeferson Rodrigues (PRB), José Nelto (PMDB), Karlos Cabral (PDT), Lívio Luciano (PMDB), Lissauer Vieira (PSB), Luis Cesar Bueno (PT), Mané de Oliveira (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Simeyzon Silveira (PSC), Virmondes Cruvinel (PPS) e Henrique César (PSDB).