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Governadoria altera lei de regime de plantão da Secretaria de Cidadania e Trabalho

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 4898/17, originário da Governadoria do Estado. Recebida pela Comissão Mista, a propositura visa alterar a Lei n° 15.694, de 6 de junho de 2006, que trata sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da Secretaria de Cidadania e Trabalho.

A Governadoria salienta que a alteração proposta estabelece que a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Educador Social e Agente de Segurança Educacional poderá ser cumprida em regime de plantão a ser fixado pelo titular da Pasta, atendidos o interesse público e a conveniência do serviço, facultada a adoção de escala que melhor atenda à singularidade de suas contribuições, inclusive de 24 por 72 horas.

Segundo o chefe do Poder Executivo, tal medida visa contribuir para melhoria da jornada de trabalho dos servidores do sistema socioeducativo que lidam direta e diariamente com adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas de internação ou semiliberdade, atividade peculiar e desgastante que exige cuidados com os aspectos físicos e psíquicos dos servidores envolvidos.

Assembleia em Tempo Real

16/07/2018

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10:36 - Sancionada Lei que busca a transparência do número de leitos em UTI’s em Goiás

09:46 - Companhia de Teatro Novo Ato deverá ser declarada de utilidade pública

08:26 - Governadoria veta projeto de Diego Sorgatto que dispõe sobre matrículas escolares

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13/07/2018

13:21 - Encerramento das atividades

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10:15 - CCJ dá parecer favorável a projeto de Lincoln Tejota que trata de isenção de taxa de vestibular

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12/07/2018

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11:15 - Segue para sanção governamental projeto que obriga o reaproveitamento de água em obras públicas

10:00 - Plenário aprova projeto que regulamenta Associações de Socorro Mútuo

09:28 - Jean Carlo está confiante na aprovação do projeto Goiás é Limpeza

08:15 - Reajuste de professores da rede pública estadual é garantido por lei aprovada pela Assembleia

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11/07/2018

13:18 - Encerramento das atividades

12:55 - Emenda de Karlos Cabral à LDO prevê reajuste de servidores públicos do Estado

11:39 - Projeto que cria regras sobre sistema de cotas em vestibulares vai à sanção da Governadoria

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