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Governadoria altera lei de regime de plantão da Secretaria de Cidadania e Trabalho

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 4898/17, originário da Governadoria do Estado. Recebida pela Comissão Mista, a propositura visa alterar a Lei n° 15.694, de 6 de junho de 2006, que trata sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da Secretaria de Cidadania e Trabalho.

A Governadoria salienta que a alteração proposta estabelece que a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Educador Social e Agente de Segurança Educacional poderá ser cumprida em regime de plantão a ser fixado pelo titular da Pasta, atendidos o interesse público e a conveniência do serviço, facultada a adoção de escala que melhor atenda à singularidade de suas contribuições, inclusive de 24 por 72 horas.

Segundo o chefe do Poder Executivo, tal medida visa contribuir para melhoria da jornada de trabalho dos servidores do sistema socioeducativo que lidam direta e diariamente com adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas de internação ou semiliberdade, atividade peculiar e desgastante que exige cuidados com os aspectos físicos e psíquicos dos servidores envolvidos.

Assembleia em Tempo Real

22/01/2018

13:00 - Encerramento das atividades

12:57 - Deputados prestigiam inauguração do novo Quartel do Corpo de Bombeiros

11:11 - Francisco Jr apoia esboço do PDI-RMG que incentiva a revitalização do Centro de Goiânia

10:08 - Carlos Antonio defende legislação clara e dura com torcidas organizadas

08:31 - PEC impõe paridade entre homens e mulheres no comando de secretarias estaduais

07:17 - Sancionada alteração em regra do Prêmio de Incentivo na Saúde

06:56 - Início das atividades

19/01/2018

13:20 - Encerramento das atividades

13:03 - Presidente José Vitti propõe projeto que concede benefícios fiscais para investimentos no setor agropecuário

12:05 - Nova lei cria dez unidades do Colégio Estadual da Polícia Militar no interior de Goiás

10:40 - Policiais e Bombeiros militares da reserva remunerada já podem voltar à ativa

09:05 - Lêda Borges ainda não decidiu retorno à Assembleia Legislativa

07:13 - Entra em vigor a lei que trata da recuperação de créditos não tributários no TCM

06:55 - Início das atividades

18/01/2018

13:17 - Encerramento das atividades

13:01 - Santana Gomes se compromete a atender reivindicações de servidores do Sistema Prisional

12:37 - Sancionada lei que aumenta valor indenizatório por apreensão de armas por policiais militares

11:17 - Sancionada lei que institui CNH digital

09:32 - Projeto de lei que proíbe abandono de idoso recebe parecer contrario da CCJ

08:26 - Deputado propõe medida que obriga hospitais a divulgarem informações sobre crime de omissão de socorro

07:15 - Daniel Messac defende comunicação imediata de venda de veículos

06:52 - Início das atividades

17/01/2018

13:25 - Encerramento das atividades

13:09 - Para Álvaro Guimarães, eleição não vai atrapalhar atividades em plenário

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