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Comissão Mista debate regulamentação da carreira de procurador autárquico

Apesar de não ter sido votado, o projeto de lei nº 4957/17 entrou em pauta em reunião da Comissão Mista realizada nesta quarta-feira, 6. Ele institui e regulamenta a carreira de Procurador Autárquico no Estado de Goiás, que passará a representar e prestar assessoria judicial às autarquias e fundações estaduais.

O modelo proposto, copiado por outros entes da federação, seria similar ao implementado pela União em 2010, que reconhece a coexistência das carreiras de Advogados da União, que atuam na Administração Direta, e dos Procuradores Federais, atuantes na Administração Indireta.

Ao discutir a matéria, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS) pediu que sua tramitação fosse interrompida por um tempo para que os parlamentares pudessem analisar melhor o texto e suas implicações. Procurador do Estado licenciado, Virmondes pede a realização de audiências públicas e solicita relatório da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof) sobre  impacto orçamentário antes da votação.

Adriana Accorsi (PT) também manifestou vontade de ter mais tempo de analisar o projeto de lei em questão, que teria recebido parecer contrário do Ministério Público Estadual e estaria sendo questionada na Justiça. “Como a constitucionalidade dessa matéria está sendo questionada judicialmente, acho necessária uma maior reflexão. Sempre serei favorável ao pleito de trabalhadores por melhores condições e salários, mas, ao mesmo tempo, não posso aprovar matéria inconstitucional”, finalizou.

Também houve questionamento por parte de alguns parlamentares, como de José Nelto (PMDB) e de Isaura Lemos (PCdoB), sobre o processo de seleção dos procuradores autárquicos.

Lincoln Tejota (PSD), relator da matéria na Casa, é por sua aprovação. Ao defendê-la, o parlamentar afirmou que o texto é totalmente constitucional, uma vez que a carreira é prevista pela Constituição do Estado de Goiás em seu artigo 92-A. Ele ainda pediu apoio dos pares para que o avanço de uma carreira não fosse tolhido. Também favorável, o deputado Cláudio Meirelles (PR) defendeu o reconhecimento e a importância da regulamentação da função.

Não havendo consenso, o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), decidiu pedir vista do texto. Temporariamente suspenso, ele será melhor analisado pelos parlamentares antes de ser deliberado. 

Assembleia em Tempo Real

25/09/2018

19:01 - Encerramento das atividades

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17:12 - Saguão do Legislativo recebe exposição fotográfica "100% Nativos"

15:56 - Após deliberação da Ordem do Dia, José Vitti encerra sessão plenária

15:51 - Plenário derruba veto do Governo que trata da data-base dos servidores da Alego

15:42 - PEC do Orçamento Impositivo é aprovada pelo Plenário em primeira fase

15:24 - Isaura Lemos questiona cobrança de pedágio e serviços prestados por Organizações Sociais

15:21 - Luis Cesar Bueno é contra cobrança de pedágio na região metropolitana da Goiânia

15:17 - Seis deputados apresentam matérias na sessão ordinária desta 3ª-feira

15:11 - Oito vetos do Governo foram lidos no Expediente desta tarde

15:06 - José Vitti abre sessão ordinária desta terça-feira

14:51 - Comissão encerra trabalhos após limpar a pauta de vetos e proposituras

14:30 - CCJ aprova projeto do deputado Carlos Antonio que inclui conselheiros tutelares no Ipasgo

14:22 - Veto à isenção de pagamento do ITCD é derrubado pela CCJ

14:09 - Carlos Antonio abre reunião ordinária da CCJ no Auditório Solon Amaral

14:00 - Projeto contra a violência obstetrícia é submetido à sanção do Governador

12:47 - Parlamentares votam projeto que institui atividade home office para servidores públicos

10:52 - Propostas de revisão salarial dos servidores do TCE e TCM serão votadas nesta terça-feira

09:39 - Coral dos Servidores da Alego faz apresentação em instantes no CRER

08:50 - Abertura da exposição de fotografia "100% Nativos" acontece nesta terça-feira

07:30 - Deputados tem pauta extensa para sessão ordinária desta terça-feira, 25

07:15 - Proposta apresentada no Programa Politizar é objeto de projeto em tramitação na CCJ

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24/09/2018

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