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Comissão Mista debate regulamentação da carreira de procurador autárquico

Apesar de não ter sido votado, o projeto de lei nº 4957/17 entrou em pauta em reunião da Comissão Mista realizada nesta quarta-feira, 6. Ele institui e regulamenta a carreira de Procurador Autárquico no Estado de Goiás, que passará a representar e prestar assessoria judicial às autarquias e fundações estaduais.

O modelo proposto, copiado por outros entes da federação, seria similar ao implementado pela União em 2010, que reconhece a coexistência das carreiras de Advogados da União, que atuam na Administração Direta, e dos Procuradores Federais, atuantes na Administração Indireta.

Ao discutir a matéria, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS) pediu que sua tramitação fosse interrompida por um tempo para que os parlamentares pudessem analisar melhor o texto e suas implicações. Procurador do Estado licenciado, Virmondes pede a realização de audiências públicas e solicita relatório da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof) sobre  impacto orçamentário antes da votação.

Adriana Accorsi (PT) também manifestou vontade de ter mais tempo de analisar o projeto de lei em questão, que teria recebido parecer contrário do Ministério Público Estadual e estaria sendo questionada na Justiça. “Como a constitucionalidade dessa matéria está sendo questionada judicialmente, acho necessária uma maior reflexão. Sempre serei favorável ao pleito de trabalhadores por melhores condições e salários, mas, ao mesmo tempo, não posso aprovar matéria inconstitucional”, finalizou.

Também houve questionamento por parte de alguns parlamentares, como de José Nelto (PMDB) e de Isaura Lemos (PCdoB), sobre o processo de seleção dos procuradores autárquicos.

Lincoln Tejota (PSD), relator da matéria na Casa, é por sua aprovação. Ao defendê-la, o parlamentar afirmou que o texto é totalmente constitucional, uma vez que a carreira é prevista pela Constituição do Estado de Goiás em seu artigo 92-A. Ele ainda pediu apoio dos pares para que o avanço de uma carreira não fosse tolhido. Também favorável, o deputado Cláudio Meirelles (PR) defendeu o reconhecimento e a importância da regulamentação da função.

Não havendo consenso, o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), decidiu pedir vista do texto. Temporariamente suspenso, ele será melhor analisado pelos parlamentares antes de ser deliberado. 

Assembleia em Tempo Real

21/06/2018

07:17 - CCJ se reúne hoje, às 14 horas, para distribuição, discussão e aprovação de projetos

07:05 - Sessão ordinária desta quinta-feira, 21, será às 15 horas

06:50 - Início das atividades

20/06/2018

19:14 - Encerramento das atividades

18:44 - Carlos Antonio promove amanhã encontro de conselheiros tutelares em Ceres

18:05 - Comissão de Educação delibera projetos nesta quarta-feira, 20

17:24 - Lissauer Vieira é o responsável pelo relatório de emendas anexadas ao processo que cria e desmembra cartórios

17:22 - Aberta reunião extraordinária da CCJ

17:09 - Presidente encerra sessão extraordinária após projeto dos cartórios ser emendado

17:08 - Sessão extra aprova convalidação de benefício fiscal

17:00 - Aberta sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, 20

16:31 - Encerrada reunião da Comissão Mista

16:29 - Votação de projeto que institui Câmara de Mediação na Administração Estadual é adiada

16:24 - Aprovado voto em separado do líder do Governo sobre processo que desmembra cartórios

16:22 - Aberta reunião da Comissão Mista

16:19 - Parlamentares analisam matéria que permite que ICMS seja pago em forma de crédito tributário

16:14 - Presidente encerra a sessão ordinária desta tarde

15:45 - Manoel de Oliveira alerta para a ausência de fiscalização do transporte de pescado do Rio Araguaia

15:41 - Luis Cesar Bueno critica postura do Governo Federal em relação ao preço dos combustíveis.

15:36 - Simeyzon destaca audiência sobre ordem cronológica para o pagamento de obras executadas pelo Estado

15:30 - Francisco Jr esclarece questionamento do deputado Luis Cesar Bueno

15:25 - Formalizados projetos e requerimentos durante Apresentação de Matérias

15:20 - Projetos e vetos da Governadoria constam das matérias do Expediente

15:14 - Encerrada na Assembleia reunião da Comissão de Educação

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