Ir para o conteúdo principal
  • 06
  • Dez.
  • 2017
  • 18:57

A- A+

Comissão Mista coloca em votação quatro projetos de lei e aprova um

Reunida nesta tarde de quarta-feira, 6, a Comissão Mista deliberou quatro projetos de lei da Governadoria, sendo que apenas um chegou a ser votado.

Trata-se do processo nº 4461/17, que permite que outros Poderes, autarquias e fundações da Administração Pública estadual possam também contribuir e gozar da Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC).

O processo ainda regulamenta questões relativas à adesão à previdência complementar, explicando, por exemplo, que servidores e membros que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da lei poderão, mediante prévia e expressa opção, filiar-se ao regime. 

Debate

Apesar de não ter sido votado, o processo nº 4957/17 foi bastante discutido e levantou polêmica. Ele institui e regulamenta a carreira de Procurador Autárquico no Estado de Goiás, que passará a representar e prestar assessoria judicial às autarquias e fundações estaduais.

O modelo proposto, copiado por outros entes da federação, seria similar ao implementado pela União em 2010, que reconhece a coexistência das carreiras de Advogados da União, que atuam na Administração Direta, e dos Procuradores Federais, atuantes na Administração Indireta.

Ao discutir a matéria, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS) pediu que sua tramitação fosse interrompida por um tempo para que os parlamentares pudessem analisar melhor o texto e suas implicações. Procurador do Estado licenciado, Virmondes pede a realização de audiências públicas e solicita relatório da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof) sobre  impacto orçamentário antes da votação.

Adriana Accorsi (PT) também manifestou vontade de ter mais tempo de analisar o projeto de lei em questão, que teria recebido parecer contrário do Ministério Público Estadual e estaria sendo questionada na Justiça. “Como a constitucionalidade dessa matéria está sendo questionada judicialmente, acho necessária uma maior reflexão. Sempre serei favorável ao pleito de trabalhadores por melhores condições e salários, mas, ao mesmo tempo, não posso aprovar matéria inconstitucional”, finalizou.

Também houve questionamento por parte de alguns parlamentares, como de José Nelto (PMDB) e de Isaura Lemos (PCdoB), sobre o processo de seleção dos procuradores autárquicos.

Lincoln Tejota (PSD), relator da matéria na Casa, é por sua aprovação. Ao defendê-la, o parlamentar afirmou que o texto é totalmente constitucional, uma vez que a carreira é prevista pela Constituição do Estado de Goiás em seu artigo 92-A. Ele ainda pediu apoio dos pares para que o avanço de uma carreira não fosse tolhido. Também favorável, o deputado Cláudio Meirelles (PR) defendeu o reconhecimento e a importância da regulamentação da função.

Não havendo consenso, o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), decidiu pedir vista do texto. Temporariamente suspenso, ele será mais bem analisado pelos parlamentares antes de ser deliberado. 

Em análise

Recebeu pedido de vista do líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB) o processo nº 4641/17 que transfere para a iniciativa privada o serviço de emplacamento de carros.

A concessão, segundo justificativa aos deputados, está de acordo com a legislação federal e visa garantir direitos dos usuários. A mensagem prevê um prazo de 30 anos para a concessão do serviço, improrrogáveis, além de estipular um porcentual de 15% a ser repassado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO).

Ao ser colocado em apreciação dos parlamentares na Comissão Mista, o processo nº 3868/17 gerou ampla discussão entre os parlamentares. A matéria, de autoria do Governo do Estado, propõe a privatização de seis rodovias estaduais recentemente duplicadas, recebeu pedidos de vistas de diversos parlamentares.

O deputado Luís Cesar Bueno (PT) apresentou emenda que proíbe a cobrança de pedágio na Região Metropolitana de Goiânia. Porém, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado derrubando a emenda apresentada e a matéria não pôde ser votada por falta de quórum qualificado.

Assembleia em Tempo Real

11/12/2017

14:20 - Diretoria-Geral da Alego realizará workshop sobre gestão de contratos

13:55 - Dr Antonio pede isenção de IPVA para portadores de Xeroderma Pigmentoso

12:50 - Polícia Solidária, novo projeto da Alego, leva solidariedade e educação para crianças carentes

11:18 - Alego faz a alegria dos internos do Hospital Araújo Jorge hoje à tarde

10:39 - Reunião da CPI dos Combustíveis é encerrada

10:35 - Santana Gomes diz que órgãos públicos são fundamentais para sucesso da CPI

10:14 - Segundo José Nelto, CPI vai trabalhar para garantir direito dos consumidores

10:13 - Superintendente do Procon afirma que CPI dará resposta aos anseios dos goianos

10:10 - Diego Sorgatto apresenta projeto de lei em favor de usuários de marcapasso

10:00 - Santana Gomes abre reunião da CPI dos Combustíveis

09:52 - Presidente da CPI dos Combustíveis fala sobre convite feito a órgãos fiscalizadores

09:01 - Projeto obriga revendas de drones a informar regulamentação da Anac

08:08 - Maioridade penal é tema do próximo programa "Na Forma da Lei"

07:16 - Projeto obriga estabelecimentos a disponibilizar atendimento prioritário a autistas

06:48 - Início das atividades

08/12/2017

18:55 - Encerramento das atividades

18:32 - Deputado Francisco Jr realiza sessão solene de comemoração dos 20 anos da Comunidade Luz da Vida

17:28 - Projeto quer suspender licença das distribuidoras de combustíveis que praticarem cartel

16:18 - Tramita na Alego projeto que pune, com multa, casos de maus tratos a animais

15:13 - Bruno Peixoto propõe a criação do dia do Rio Araguaia

14:20 - Governo quer autorizar doação onerosa de área urbana ao município de Edealina

13:51 - Projeto propõe mensagens sobre uso indevido de álcool em ingressos de shows

12:52 - Joaquim Alves de Castro é o entrevistado do TCM Notícias

12:20 - Nova estrutura do Codemetro deve ser votada na próxima semana

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...