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Comissão Mista coloca em votação quatro projetos de lei e aprova um

Reunida nesta tarde de quarta-feira, 6, a Comissão Mista deliberou quatro projetos de lei da Governadoria, sendo que apenas um chegou a ser votado.

Trata-se do processo nº 4461/17, que permite que outros Poderes, autarquias e fundações da Administração Pública estadual possam também contribuir e gozar da Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC).

O processo ainda regulamenta questões relativas à adesão à previdência complementar, explicando, por exemplo, que servidores e membros que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da lei poderão, mediante prévia e expressa opção, filiar-se ao regime. 

Debate

Apesar de não ter sido votado, o processo nº 4957/17 foi bastante discutido e levantou polêmica. Ele institui e regulamenta a carreira de Procurador Autárquico no Estado de Goiás, que passará a representar e prestar assessoria judicial às autarquias e fundações estaduais.

O modelo proposto, copiado por outros entes da federação, seria similar ao implementado pela União em 2010, que reconhece a coexistência das carreiras de Advogados da União, que atuam na Administração Direta, e dos Procuradores Federais, atuantes na Administração Indireta.

Ao discutir a matéria, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS) pediu que sua tramitação fosse interrompida por um tempo para que os parlamentares pudessem analisar melhor o texto e suas implicações. Procurador do Estado licenciado, Virmondes pede a realização de audiências públicas e solicita relatório da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof) sobre  impacto orçamentário antes da votação.

Adriana Accorsi (PT) também manifestou vontade de ter mais tempo de analisar o projeto de lei em questão, que teria recebido parecer contrário do Ministério Público Estadual e estaria sendo questionada na Justiça. “Como a constitucionalidade dessa matéria está sendo questionada judicialmente, acho necessária uma maior reflexão. Sempre serei favorável ao pleito de trabalhadores por melhores condições e salários, mas, ao mesmo tempo, não posso aprovar matéria inconstitucional”, finalizou.

Também houve questionamento por parte de alguns parlamentares, como de José Nelto (PMDB) e de Isaura Lemos (PCdoB), sobre o processo de seleção dos procuradores autárquicos.

Lincoln Tejota (PSD), relator da matéria na Casa, é por sua aprovação. Ao defendê-la, o parlamentar afirmou que o texto é totalmente constitucional, uma vez que a carreira é prevista pela Constituição do Estado de Goiás em seu artigo 92-A. Ele ainda pediu apoio dos pares para que o avanço de uma carreira não fosse tolhido. Também favorável, o deputado Cláudio Meirelles (PR) defendeu o reconhecimento e a importância da regulamentação da função.

Não havendo consenso, o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), decidiu pedir vista do texto. Temporariamente suspenso, ele será mais bem analisado pelos parlamentares antes de ser deliberado. 

Em análise

Recebeu pedido de vista do líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB) o processo nº 4641/17 que transfere para a iniciativa privada o serviço de emplacamento de carros.

A concessão, segundo justificativa aos deputados, está de acordo com a legislação federal e visa garantir direitos dos usuários. A mensagem prevê um prazo de 30 anos para a concessão do serviço, improrrogáveis, além de estipular um porcentual de 15% a ser repassado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO).

Ao ser colocado em apreciação dos parlamentares na Comissão Mista, o processo nº 3868/17 gerou ampla discussão entre os parlamentares. A matéria, de autoria do Governo do Estado, propõe a privatização de seis rodovias estaduais recentemente duplicadas, recebeu pedidos de vistas de diversos parlamentares.

O deputado Luís Cesar Bueno (PT) apresentou emenda que proíbe a cobrança de pedágio na Região Metropolitana de Goiânia. Porém, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado derrubando a emenda apresentada e a matéria não pôde ser votada por falta de quórum qualificado.

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11/12/2018

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