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Diego Sorgatto quer marco legal para educadores sociais e agentes de segurança educacionais

O deputado Diego Sorgatto (PSB) protocolou projeto de lei, que dispõe sobre prerrogativas funcionais dos   educadores sociais e dos agentes de segurança educacionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás. 

A proposta visa a atender a algumas peculiaridades da carreira dos Educadores Educacionais e dos Agentes de Segurança Educacionais em relação aos demais integrantes do sistema de segurança pública estadual.

Almeja a padronização, com uma forma de identificação oficial, que possa oferecer aos integrantes da carreira uma carteira funcional que os identifique como servidores públicos, com os seus deveres, mas também direitos e prerrogativas inerentes ao cargo.

O direito a ser recolhido separadamente dos demais presos como garantia da segurança de servidores que é colocada em risco quando o servidor é preso sem que haja condenação transitada em julgado.

Importante ressaltar ainda que esta proposição também assegura o porte de arma (já permitido em legislação federal) em área externa ao exercício da profissão, pois não são raros os casos de ameaças e até tentativas de agressões ou crimes contra esses servidores, sejam por internos, ex-internos e comparsas a esses servidores, em razão das atividades que exercem, sendo que ficam impossibilitados de se defenderem.

“Os educadores sociais e os agentes de segurança educacionais necessitam de um marco legal que delimitem necessárias prerrogativas, que atendam as especificidades dessa importante categoria, para a paz social”, frisou Sorgatto.

Link do inteiro conteúdo do projeto para que você o conheça, e registre sua opinião, a Favor ou Contra:

https://opine.al.go.leg.br/#!/proposicoes/201700499

Assembleia em Tempo Real

23/02/2018

19:05 - Encerramento das atividades

18:44 - Virmondes Cruvinel propõe criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-estar dos Animais

17:33 - Henrique Arantes propõe que presidiários paguem por suas despesas

16:51 - Cláudio Meirelles propõe dispensa de documentos para repasse de recursos aos municípios

15:53 - Governadoria altera lei que institui Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral

14:45 - Governo veta parte de projeto que autoriza recursos financeiros para uma ONG

13:26 - Governadoria visa instituir programa de suporte financeiro as universidades estaduais

12:10 - Relatório de realizações governamentais de 2017 está em análise na Comissão de Finanças

11:03 - Governadoria veta integralmente propositura sobre Conselho Estadual da Juventude

10:51 - Santo Antônio do Descoberto pode ganhar Colégio da Polícia Militar

10:01 - Governo veta parte de lei que cria Plano de Cargos dos servidores do Instituto Mauro Borges

09:26 - Governadoria homenageia ex-prefeito Nion Albernaz em trecho da Rodovia GO-080

08:47 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios poderá ser alterada

08:15 - Simeyzon Silveira anuncia novo encontro do Fórum do Setor Energético

07:11 - Governadoria propõe alterações e acréscimos em lei de regência do CAT

06:53 - Início das atividades

22/02/2018

18:51 - Encerramento das atividades

18:34 - Assembleia sedia encontro da Associação dos Advogados Criminalistas

17:40 - Governador veta alteração na Lei que cria o Fundo de Transportes na Agetop

16:41 - Em Santa Rita do Novo Destino, Conselho Tutelar necessita de carro

16:36 - Comissão Mista distribui processos e encerra reunião

16:27 - Plenário discute projeto que isenta municípios da exigência de certidões de adimplemento para repasse recursos do Estado

16:25 - Sessão extraordinária é encerrada e comissões são convocadas

16:22 - Imóveis com mais de 350 m² podem ser obrigados a instalar cisterna

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