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Governo quer autorizar doação onerosa de área urbana ao município de Edealina

08 de Dezembro de 2017 às 14:20

Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás encontra-se o projeto nº 5013/17, da Governadoria do Estado de Goiás, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao município de Edealina, da área urbana de 88.522,04 m², remanescente da Matrícula 841, do 1° Serviço Notarial e Registral de Edealina, comarca de Edeia, com descrição constante da Averbação Av. 4-M-841.

O imóvel, segundo o Poder Executivo, “destina-se à regularização fundiária e a construção de casas habitacionais de interesse social, no prazo de até cinco anos, a contar da assinatura da escritura pública de doação, devendo ali ser mantidas as instalações da Polícia Militar e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater)”.

O projeto foi encaminhado às Comissões Técnicas para apreciação.

 

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