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Projeto de Lissauer Vieira que põe fim de três dígitos em preço de combustíveis é aprovado pela CCJ

O projeto de lei nº 3627/17 foi colocado em apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante reunião desta tarde e, após explicação do autor, Lissauer Vieira (PSB), os parlamentares decidiram rejeitar o parecer contrário do relator Simeyzon Silveira (PSC). Dessa forma, a matéria sai da Comissão apta a ser votada em primeira fase de discussão e votação do Plenário.

O texto propõe extinguir a formatação de preço ao consumidor de combustíveis no Estado de Goiás e, para tanto, pede a exclusão do 3º dígito no preço nos postos e a limitação a dois dígitos de centavos, ou seja, duas casas decimais. A proposta diz ainda que a informação do preço do litro de cada combustível (gasolina, diesel e etanol) deve constar em todas as bombas e no pátio dos postos em local visível e com destaque.

Lissauer Vieira fez constar da propositura a obrigação do Poder Executivo em expedir normas para execução e cumprimento das disposições da lei e estabelecer penalidades em caso de seu descumprimento.

O parlamentar argumenta que desde o início do Plano Real, em 1994, os preços dos combustíveis são fixados com três casas decimais, ou seja, milésimos de centavos, porém ele contesta essa prática. “O que poderia ser razoável há alguns decênios não o é mais nos dias de hoje. O preço de qualquer produto é estabelecido com valores em reais e centavos, ou seja, duas casas decimais. Entretanto, os donos de postos continuam a utilizar de estratégia que confunde e causa prejuízos ao consumidor”, justifica Lissauer.

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11/12/2018

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