Está em tramitação, na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei Ordinária nº 4985/17, de iniciativa do deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB). A proposta determina que atos de crueldade cometidos contra animais no Estado de Goiás sejam punidos com pagamento de multa. As sanções pecuniárias de que dispõe o documento variam entre os valores de R$ 300,00 e R$ 600,00.

A propositura considera crueldade e maus tratos toda ação que implique em “sofrimento, abuso, ferimentos de qualquer natureza, mutilações, transtornos psicológicos ou estresse” e que venha acometer animais domésticos e domesticados. A infração pode se dar pela prática direta dos atos listados ou por sua omissão.

O projeto de lei também dispõe sobre a proibição de soltura e abandono de animais em espaços públicos e privados, ficando a infração sujeita à multa de R$ 300,00. Valor dobrado deverá ser cobrado nos casos em que a prática citada envolver animais doentes, idosos ou que apresentarem qualquer outra forma de debilidade.

A proposta ainda impõe sanção pecuniária para os casos de atropelamento seguido de fuga, sem que haja, portanto, a prestação do devido socorro por parte do condutor do veículo envolvido no acidente. Para esta situação, a multa aplicada terá o valor de R$ 500,00.

Outro tópico incluído no projeto diz respeito ao uso adequado de coleiras e guias, que devem se ajustar ao porte do animal, para fins de garantir a sua devida condução em vias públicas.

O deputado Bruno Peixoto, autor da proposta, destaca que a medida punitiva tem caráter educativo, devendo contribuir para a regulação da procriação indiscriminada de cães e gatos no meio urbano. “Estes atos devem ser punidos de forma exemplar a fim de educar a população, conscientizando desta forma o proprietário em relação à Posse Responsável, bem como aos direitos garantidos aos animais em normas vigentes”, defende o parlamentar, em texto que justifica o projeto.