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Projeto obriga estabelecimentos a disponibilizar atendimento prioritário a autistas

11 de Dezembro de 2017 às 07:16

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que obriga os estabelecimentos públicos estaduais e privados situados no Estado de Goiás a inserir nas placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do autismo. A matéria, protocolada com o número 5011/17, é assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

De acordo com a proposta, entende-se por estabelecimentos privados: supermercados, bancos, farmácias, bares,  restaurantes, lojas em geral e outros locais. O descumprimento do disposto no texto sujeita o infrator as seguintes penalidades: advertência, multa no valor de R$ 1 mil a R$ 10 dez mil, em caso de reincidência. 

O valor da multa será fixado considerando-se a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e seus antecedentes em relação ao cumprimento desta Lei. E será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), de que trata a Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993.

“O presente projeto, sendo aprovado, institui um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como as demais pessoas com deficiência. Concomitantemente, é indispensável que seja promovida a conscientização da sociedade acerca da existência dessa realidade que o autismo, na busca por respeito e tratamento adequado para estas pessoas que costumam ser vítimas de discriminação e preconceito e que estão espalhadas, em grande número, por nosso Estado”, justifica o autor da propositura.

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