Projeto obriga revendas de drones a informar regulamentação da Anac
Empresas responsáveis pela venda de drones podem ser obrigadas a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos. Tudo depende do projeto de lei, protocolado com o número 4998/17, ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado.
De acordo com a propositura assinada pelo deputado Diego Sorgatto (PSB), ficam as empresas vendedoras de drones obrigadas a informar aos consumidores o regramento de utilização desses dispositivos, prevista em regulamento expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
“A Anac, visando garantir qualidade e segurança nas operações com essas aeronaves, aprovou um regulamento especial para sua utilização. Tendo em vista que o conhecimento dessa regulamentação é necessário para tornar viáveis as operações desses equipamentos, preservando a segurança das pessoas, é fundamental que as empresas que comercializam estas aeronaves informem aos seus consumidores a regulamentação de utilização destes dispositivos”, justifica o parlamentar.