Projeto de lei nº 571, sob o protocolo nº 4990/17, de autoria do deputado Major Araújo (PRP), que adotar o procedimento de suspensão da inscrição estadual das empresas com atividade de distribuição de combustíveis, distribuidoras de GLP (envasadoras) e atacadistas de lubrificantes em todo o Estado, caso seja constatada a prática de cartel. O projeto, já em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), também é assinado pelo deputado Lincoln Tejota (PSD) e endossado por diversos vereadores da Câmara de Goiânia.  

Como explica a matéria, além de cassado o alvará, a empresa que for condenada ainda ficará impedida de obter um novo, para o mesmo ramo de atividade, por pelo menos cinco anos. Além disso, a penalidade deverá ser aplicada àquelas empresas que: fixarem preços ou quotas de produção, divisão de cliente e de mercados de atuação; praticarem qualquer ato que tenha por objeto ou efeito limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; realizar acordos explícitos ou tácitos em torno de itens como preços, quotas de produção e distribuição e divisão territorial, na tentativa de aumentar preços e lucros conjuntamente e outros.

Major Araújo explica que o projeto tem a finalidade de tornar possível que medidas sejam adotadas por parte do Poder Público, em relação à prática de cartel pelas distribuidoras de combustível. “Nada é falado e divulgado, mas na maioria das vezes, postos acabam sendo vítimas de distribuidoras e correlatas que praticam o nefasto cartel, o que acabam prejudicando todos os consumidores goianos”, enfatizou o parlamentar.