Durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 12, o Plenário da Assembleia Legislativa recebeu três projetos do Governo e um do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o 5096/17.  


Processo nº 5069/17 - Altera a Lei n° 15.690, de 06 de junho de 2006, na parte que especifica, e dá outras providências.

Processo nº 5095/17 - Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar n° 09, de 23 de novembro de 2017;

Processo nº 5101/17 - Comunica que para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual. Para promulgação do art. 2º do autógrafo de lei nº 297, de 21 de setembro de 2017.

Processo nº 5096/17 - Do Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a aplicação da alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.